ATA DA QÜINQUAGÉSIMA QUARTA SESSÃO ORDINÁRIA DA TERCEIRA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA SEGUNDA LEGISLATURA, EM 28.06.1999.

Aos vinte e oito dias do mês de junho do ano de mil novecentos e noventa e nove reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às quatorze horas foi efetuada a chamada, sendo respondida pelos Vereadores Adeli Sell, Antônio Losada, Cyro Martini, Elói Guimarães, Helena Bonumá, Hélio Corbellini, João Bosco Vaz, João Carlos Nedel, João Dib, José Valdir, Lauro Hagemann, Luiz Braz, Maristela Maffei, Nereu D'Ávila, Paulo Brum, Reginaldo Pujol, Renato Guimarães, Sonia Saraí e Tereza Franco. Ainda, durante a Sessão, compareceram os Vereadores Antonio Hohlfeldt, Carlos Alberto Garcia, Cláudio Sebenelo, Clênia Maranhão, Décio Schauren, Eliseu Sabino, Fernando Záchia, Gilberto Batista, Guilherme Barbosa, Isaac Ainhorn, João Motta, Juarez Pinheiro e Pedro Américo Leal. Constatada a existência de "quorum", o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e foram aprovadas as Atas da Quadragésima Nona e da Qüinquagésima Sessões Ordinárias. À MESA foram encaminhados: pelo Vereador João Dib, 03 Pedidos de Providências; pelo Vereador Jocelin Azambuja, 02 Emendas ao Projeto de Lei do Legislativo nº 30/99 (Processo nº 1181/99); pelo Vereador Nereu D'Ávila, 01 Pedido de Providências e 01 Emenda ao Projeto de Resolução nº 26/99 (Processo nº 1793/99). Ainda, foi apregoado Requerimento do Vereador Giovani Gregol, deferido pelo Senhor Presidente, solicitando o desarquivamento do Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 25/95 (Processo nº 2121/95). Do EXPEDIENTE constaram: Ofícios nºs 327 e 328/99, do Senhor Prefeito Municipal de Porto Alegre; 1204/99, do Deputado Flávio Koutzii, Chefe da Casa Civil do Estado/RS. A seguir, o Senhor Presidente concedeu a palavra, em TRIBUNA POPULAR, ao Senhor Nilton Souza da Silva, representante da Força Sindical do Rio Grande do Sul, que defendeu a aprovação do Projeto de Lei do Legislativo nº 84/99, que institui o Programa de Incentivo ao Trabalho e Requalificação Profissional do Município de Porto Alegre, analisando índices de desemprego observados na Região Metropolitana e propugnando pela adoção de medidas públicas destinadas à geração de novos postos de trabalho na Capital. Na oportunidade, os Vereadores Reginaldo Pujol, João Dib, Elói Guimarães e Paulo Brum manifestaram-se sobre o tema abordado em Tribuna Popular. Ainda, foi apregoado Requerimento do Vereador Luiz Braz, solicitando, nos termos do artigo 218, § 6º do Regimento, Licença para Tratamento de Saúde para a Vereadora Sônia Santos, no dia de hoje, tendo o Senhor Presidente declarado empossado na vereança o Suplente Jocelin Azambuja, informando que Sua Excelência integrará a Comissão de Saúde e Meio Ambiente. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Jocelin Azambuja, reportando-se ao tema da Tribuna Popular, externou sua preocupação com o desemprego em Porto Alegre, tecendo críticas às políticas adotadas pelo Executivo Municipal no referente ao assunto e mencionando a existência de Projetos de Lei em tramitação nesta Casa e na Assembléia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul, os quais visam a implantação de frentes temporárias de trabalho. Na oportunidade, o Senhor Presidente prestou esclarecimentos a respeito do artigo 142 do Regimento. Às quatorze horas e trinta e dois minutos, os trabalhos foram regimentalmente suspensos, sendo retomados às quatorze horas e trinta e quatro minutos, constatada a existência de "quorum". Em PAUTA, Discussão Preliminar, estiveram: em 2ª Sessão, os Projetos de Lei do Legislativo nºs 80/99, discutido pelos Vereadores João Dib e Maristela Maffei, 81/99, discutido pelos Vereadores Elói Guimarães e João Dib, 86 e 83/99, este discutido pelo Vereador João Dib, 87/99, discutido pelos Vereadores João Dib e Cyro Martini, o Projeto de Resolução nº 27/99, o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 05/99; em 3ª Sessão, o Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 02/99, discutido pelos Vereadores Adeli Sell e Maristela Maffei, os Projetos de Lei do Legislativo nºs 67 e 76/99. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador João Bosco Vaz referiu-se aos resultados de pesquisa de opinião pública realizada pelo Instituto Datafolha, destinada a aferir o grau de satisfação do eleitorado com o desempenho administrativo dos Governadores dos principais estados brasileiros. Também, pronunciou-se a respeito da aliança política estabelecida entre o PDT e o PT, a qual é responsável atualmente pela administração do Estado do Rio de Janeiro, através do Governador Antony Garotinho e da Vice-Governadora Benedita da Silva. O Vereador João Dib, discorrendo sobre o andamento dos trabalhos das Sessões Ordinárias deste Legislativo, teceu considerações acerca do trabalho realizado pelos Vereadores da Casa, salientando a necessidade de que seja buscada uma atuação menos agressiva, mais conjunta e mais positiva em prol da cidade de Porto Alegre. O Vereador Cláudio Sebenelo comentou o pronunciamento hoje efetuado pela Vereadora Maristela Maffei, relativo ao Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 02/99. Contraditou informações divulgadas através de "folder" da Prefeitura Municipal, relativas à Central de Marcação de Consultas e Exames Especializados pelo Sistema Único de Saúde, afirmando existir uma "defasagem imensa entre as necessidades da Cidade de Porto Alegre e o sistema de saúde oferecido à população”. Na oportunidade, o Senhor Presidente registrou a presença do Senhor Marco Antônio dos Santos Bertoglio, Presidente de Honra da Federação dos Deficientes Visuais do Estado do Rio Grande do Sul. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Guilherme Barbosa comparou resultados de pesquisas de opinião pública divulgados pelo jornal Folha de São Paulo em mil novecentos e noventa e oito e no corrente ano, referentes ao desempenho dos Senhores Antônio Britto e Olívio Dutra como Governadores do Rio Grande do Sul, defendendo a atuação de seu Partido na direção do Governo Estadual. Ainda, comentou declarações do Ministro Eliseu Padilha, efetuadas ano passado, favoráveis à candidatura do Senhor Antônio Britto ao Governo do Estado. O Vereador Gilberto Batista reportou-se ao pronunciamento do Vereador Guilherme Barbosa, quanto a pesquisas de opinião pública relativas à atuação do Governador Olívio Dutra e no referente a declarações efetuadas pelo Ministro Eliseu Padilha durante a campanha eleitoral do ano passado. Também, propugnou por uma maior atenção deste Legislativo aos problemas específicos de Porto Alegre. O Vereador Fernando Záchia registrou ter a Empresa Pública de Transporte e Circulação encaminhado, dia vinte e seis de junho do corrente, reexame do aparelho controlador de velocidade localizado na Avenida Ipiranga, nas proximidades da Pontifícia Universidade Católica, ressaltando que tal medida foi resultante de solicitações efetuadas por este Legislativo. Propugnou pela exigência do certificado do Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial - INMETRO para liberação de aparelhos similares instalados na Cidade. Na ocasião, o Vereador João Bosco Vaz enalteceu o trabalho realizado pelo Vereador Fernando Záchia na busca da realização de reexame no aparelho controlador de trânsito instalado na Avenida Ipiranga. A seguir, constatada a existência de "quorum", foi iniciada a ORDEM DO DIA e aprovado Requerimento verbal do Vereador Juarez Pinheiro, adendado pelo Vereador Antonio Hohlfeldt, solicitando alteração na ordem de apreciação da matéria constante na Ordem do Dia, após ser encaminhado à votação pelos Vereadores Reginaldo Pujol e Juarez Pinheiro. Em Discussão Geral e Votação Nominal, foi aprovado o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 11/97, considerando-se rejeitado o Veto Total a ele aposto, por dezessete votos SIM e quatorze votos NÃO, após ser discutido pelos Vereadores Reginaldo Pujol, Jocelin Azambuja, Guilherme Barbosa e Cláudio Sebenelo e encaminhado à votação pelos Vereadores João Dib, Reginaldo Pujol, Elói Guimarães, Lauro Hagemann, Cláudio Sebenelo, Renato Guimarães, Luiz Braz e Fernando Záchia, tendo votado Sim os Vereadores Antonio Hohlfeldt, Cláudio Sebenelo, Clênia Maranhão, Eliseu Sabino, Elói Guimarães, este com Declaração de Voto, Fernando Záchia, Gilberto Batista, Isaac Ainhorn, João Carlos Nedel, João Dib, Luiz Braz, Nereu D'Ávila, Paulo Brum, Pedro Américo Leal, Reginaldo Pujol, Tereza Franco e Jocelin Azambuja e Não os Vereadores Adeli Sell, Antônio Losada, Cyro Martini, Décio Schauren, Guilherme Barbosa, Helena Bonumá, João Bosco Vaz, João Motta, José Valdir, Juarez Pinheiro, Lauro Hagemann, Maristela Maffei, Renato Guimarães e Sonia Saraí. Durante a apreciação deste Projeto, o Vereador Antonio Hohlfeldt cedeu seu tempo de discussão ao Vereador Reginaldo Pujol. Ainda, o Senhor Presidente apregoou a Emenda nº 01, de autoria do Vereador Guilherme Barbosa, ao Projeto de Lei do Legislativo nº 96/98 (Processo nº 2056/98). Em Discussão Geral e Votação Nominal, foi aprovado o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 06/98, considerando-se rejeitado o Veto Total a ele aposto, por vinte e oito votos SIM, após ser discutido pelos Vereadores Paulo Brum, Helena Bonumá, Carlos Alberto Garcia, Elói Guimarães e José Valdir, tendo votado os Vereadores Adeli Sell, Antonio Hohlfeldt, Antônio Losada, Carlos Alberto Garcia, Cláudio Sebenelo, Clênia Maranhão, Cyro Martini, Décio Schauren, Eliseu Sabino, Elói Guimarães, Fernando Záchia, Gilberto Batista, Guilherme Barbosa, Isaac Ainhorn, João Bosco Vaz, João Carlos Nedel, João Dib, José Valdir, Luiz Braz, Maristela Maffei, Nereu D'Ávila, Paulo Brum, Pedro Américo Leal, Reginaldo Pujol, Renato Guimarães, Sonia Saraí, Tereza Franco e Jocelin Azambuja. Durante a apreciação deste Projeto, os Vereadores Reginaldo Pujol e João Dib cederam seus tempos de discussão ao Vereador Paulo Brum e o Vereador Décio Schauren cedeu seu tempo de discussão ao Vereador José Valdir. Também, o Senhor Presidente registrou a presença da Suplente Bernadete Vidal e do ex-Vereador Ignácio Neiss e foi aprovada a prorrogação dos trabalhos da presente Sessão, nos termos regimentais. Foi aprovado o Requerimento nº 151/99 (Processo nº 2107/99 - Período de Comunicações destinado ao Sindicato dos Garimpeiros e Comerciantes Assemelhados do Estado/RS, em substituição à Tribuna Popular), de autoria do Vereador Antonio Hohlfeldt. Em Discussão Geral e Votação Nominal, foi apregoado o Projeto de Lei do Legislativo nº 28/99, que teve adiada a sua votação por uma Sessão a Requerimento, aprovado, do Vereador João Dib. A seguir, o Vereador Luiz Braz manifestou-se acerca do "quorum" da presente Sessão. Às dezoito horas e quatorze minutos, constatada a inexistência de "quorum", o Senhor Presidente declarou encerrados os trabalhos, convocando os Senhores Vereadores para a Sessão Ordinária da próxima quarta-feira, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores Nereu D'Ávila, Juarez Pinheiro, Paulo Brum e Adeli Sell secretariados pelos Vereadores Adeli Sell e Maristela Maffei, esta como Secretária "ad hoc". Do que eu, Adeli Sell, 1º Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata que, após distribuída em avulsos e aprovada, será assinada por mim e pelo Senhor Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Adeli Sell): Solicito que a Vera. Maristela Maffei proceda à chamada nominal.

O SR. PRESIDENTE (Nereu D’ Ávila): Passamos à

TRIBUNA POPULAR

O Sr. Nilton Souza da Silva, representando a Força Sindical do Rio Grande do Sul, está com a palavra, pelo tempo regimental de 10 minutos. Saudamos os nossos visitantes que acompanham não só a Força Sindical, mas o próprio Sindicato dos Comerciários e simpatizantes. Estejam à vontade em nossa Câmara Municipal de Porto Alegre.

O SR. NILTON SOUZA DA SILVA: Minha saudação primeiramente ao Ver. Nereu D´Ávila, Presidente desta Casa; ao Ver. Adeli Sell, Secretário da Mesa Diretora; aos demais Vereadores e aos meus colegas dirigentes sindicais.

A Força Sindical solicitou este espaço para poder debater e explicar o Projeto de frente de trabalho. Em audiência marcada com o Presidente desta Casa, a nossa Presidente da Força Sindical e do Sindicato dos Comerciários, Ester Machado, abordou sobre o grave problema que o nosso País enfrenta, da epidemia que, atacando nosso País, atinge nosso Estado e o Município. Veio debater o problema na Câmara e foi muito bem recebida pelo Presidente desta Casa, o qual prontamente, sensibilizado com o problema que os trabalhadores estão enfrentando, encaminhou um Projeto a esta Casa.

A Força Sindical tem um Projeto em nível nacional. Acreditamos que os problemas do desemprego podem ser resolvidos ao efetivarem-se reformas encaminhadas no Congresso: a reforma tributária; a reforma da CLT; baixar os juros, hoje escorchantes; o incentivo à indústria, apoiando o pequeno e o médio empresários; incentivar a agricultura e outras. Mas, sabemos que essas ações, que levam seis meses, um ano, ou mais para tramitar no Congresso Nacional, contribuiriam para se criarem milhões de empregos, a fim de se resolver o problema do desemprego em nosso País.

Há uma contribuição que nós, agentes, ativos da nossa comunidade, podemos dar. Não podemos esperar ação somente do Governo Federal. Nós, também, como participantes da comunidade, temos condições de buscar soluções para resolver o problema sério que é o desemprego que assola a nossa Capital. Nós temos mais de trezentos mil desempregados na Região Metropolitana. São pessoas que não têm perspectivas, que levantam de manhã cedo e que estão a mais de um ano procurando emprego, não arranjam emprego, e seus filhos não têm o que comer. Sabem o que é um chefe de família não ter a dignidade, que não é dar guloseima, de não é dar doces para os seus filhos, mas de dar o feijão com arroz. Isso estamos enfrentando aqui na nossa Capital.

Estamos aqui para isso. Sabemos que esta Casa sempre foi sensível aos problemas da nossa comunidade. Sabemos que o Projeto também tem problemas, sendo enviado, criado pela Câmara de Vereadores, porque podem alguns Vereadores, ou o próprio Prefeito chamar a discussão dizendo que é inconstitucional. Mas o problema está acima de ser inconstitucional. Temos cidadãos vizinhos que não têm o que dar de comer para os seus filhos. Nós temos os nossos empregos garantidos, temos certeza de que muitas famílias têm um ou dois desempregados, que estão há mais de um ano procurando emprego e não conseguem. A própria Força Sindical divulgou um curso que nós recebemos do FAT, que é a qualificação e requalificação, que não é a solução, mas que, pelo menos, prepara um pouco o trabalhador para competir com igualdade no mercado de trabalho. Hoje, há mais de três mil pessoas na fila, lá, desde ontem, às 23:00 horas, para fazerem os Cursos de Informática, Espanhol e Técnicas de Vendas. Vejam o desespero, não é oferecendo emprego, são cursos de requalificação.

Então, esta Câmara de Vereadores e os Srs. Vereadores têm a responsabilidade de, em conjunto com a sociedade, buscar uma solução para Porto Alegre, a fim de amenizarmos o sofrimento dos nossos trabalhadores. Esse Projeto, ele não é nem uma graça, ele não é nem uma caridade, porque ele cria condições para o trabalhador além de prestar serviços à comunidade como limpar os logradouros, pintar, fazer qualquer tipo de serviço que a Prefeitura achar necessário, mas também vai dar uma bolsa de qualificação e requalificação do trabalhador, para prepará-lo para competir melhor no mercado. Este Projeto não é para beneficiar qualquer um trabalhador, é para beneficiar aquele que realmente, hoje, com o desemprego grande, não tem condições de competir com aquele que tem um grau um pouco superior, porque ele dá uma porcentagem para aquele trabalhador que não tem experiência nenhuma, ele dá a possibilidade àquele trabalhador que está alijado do mercado de trabalho, que é aquele que está acima de quarenta anos de idade e dá oportunidade, também, ao deficiente físico, porque tem vagas reservadas ao deficiente físico. Além de dar bolsa de estudos, dá o valor em dinheiro, cento e cinqüenta reais que, para poucos pode não ser nada, mas para muitos, é muita coisa.

Vimos apelar à Câmara de Vereadores de Porto Alegre, aos Srs. Vereadores para que pensem, reflitam. Buscamos uma forma de ajuda. Se esse Projeto não é o ideal, estamos abertos, tenho certeza de que o Vereador, autor do Projeto, está aberto ao diálogo, para buscarmos uma solução, para resolvermos o problema sério. Essa Câmara, o Poder Executivo, o Poder Legislativo dá a demonstração de que vai sair do discurso e buscar uma prática.

É a mensagem que passamos, pedindo o apoio dos Senhores Vereadores. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Convidamos o Sr. Nilton Souza da Silva para que faça parte da Mesa.

Queremos registrar, também, que nós somos sensíveis ao que o orador acaba de expor e ao que as lideranças sindicais aqui presentes pensam. Está na Pauta de todos os jornais há muitos dias, inclusive ontem o Elio Gaspari, em sua coluna em “Zero Hora”, cobra que em São Paulo foi instituída essa Frente de Trabalho que ficou por conta da verba do Fura-Fila e que há dificuldades nessas frentes de trabalho. O importante é que já existe a intenção da Frente de Trabalho. Então, para deixar claro, não estamos criando a roda, nem é idéia original deste Vereador. Nós estamos sensíveis, somos apenas veículo para uma proposta, a qual os trabalhadores líderes dos sindicatos estão mais do que sensíveis, inclusive colocando, como foi divulgado hoje na televisão, as filas enormes que o orador se referiu, apenas para atender ao chamado de cursos de qualificação profissional. Não é emprego, e assim mesmo as filas dobravam a esquina. Nesse sentido é que estamos dando esta explicação, de que nós somos veículos de uma proposta que foi feita em São Paulo e que, pelo desespero causado pelos altos índices de desemprego, deve ser adotada com urgência urgentíssima.

A Vereadora Sônia Santos solicita licença para tratamento de saúde no dia de hoje.

(Obs.: Foi aprovado o Requerimento de licença da Vera. Sônia Santos e dada posse ao Suplente, conforme consta da Ata.)

O SR. REGINALDO PUJOL: Para fazer um registro no sentido de cumprimentar V. Exa. por ter agasalhado esta proposta das lideranças sindicais, que é de suma importância, neste momento, e com a qual queremo-nos comprometer, desde logo; colocamo-nos à disposição, não só no apoiamento do Projeto, especialmente na agilidade que deve ter no sentido de ser transformado em lei com a maior brevidade possível.

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente, V. Exa. tem o apoio da minha Bancada no Projeto de Lei que propõe. No passado, quando vivemos dificuldades, não tão grandes quanto estas, acreditando que emprego gera emprego e desemprego gera desemprego, a Prefeitura, sob a minha Administração, abriu frentes de trabalho e resolveu o problema para muita gente.

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. Jocelin Azambuja em Comunicação de Líder pelo PTB.

O SR. JOCELIN AZAMBUJA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, em primeiro lugar cumprimento o representante da Força Sindical, Sr. Nilton Silva; Sras. e Srs. sindicalistas que aqui se encontram, demais pessoas. Falo em nome da minha Bancada, com a aquiescência do nobre Líder, Ver. Luiz Braz. Vemos, com satisfação que todos estão envolvidos na grande preocupação com a questão do desemprego.

No mês de maio, Sr. Nilton, apresentamos nesta Casa uma proposição para a criação de uma frente de trabalho. Protocolamos um Pedido de Providências para que o Governo Municipal também desse a sua contribuição, a sua parcela de responsabilidade para com a questão do desemprego. Naquela oportunidade, propusemos ao Prefeito Municipal, Sr. Raul Pont, deve estar nas mãos dele o Pedido de Providências que já foi encaminhado por esta Casa, no sentido de que abrissem dez mil vagas de trabalho, envolvendo um gasto de 250 reais por trabalhador, que perfizesse num período de seis meses um gasto de 12,5 milhões de reais, sendo que os recursos viriam do superávit que o Governo Municipal teve de 98 para 99, de cerca de 25 milhões. Portanto, há dinheiro em caixa.

O nobre Ver. Nereu D’Ávila também traz uma proposta neste sentido, procurando também dinamizar com a questão dos cursos, enfim, se somando a essa mobilização geral que toda a sociedade tem que ter em relação à questão do desemprego.

Mas veja, Vereador-Presidente, e Sr. Presidente da Força Sindical, a minha preocupação é saber se o Governo Municipal vai enfrentar, de fato, a questão do desemprego, porque se apresentamos Projetos de Lei, eles alegam que são inconstitucionais. Aí, se aprovamos os Projetos de Lei, eles dizem que são inconstitucionais, porque a eles cabe propor medidas nessa área; só que eles não propõem nenhuma.

Eu fiz um Pedido de Providências - e o Ver. João Dib é um dos que fala, muitas vezes, que Pedido de Providências é melhor do que fazer Projeto de Lei - mas acho que eles não vão responder nada.

Agora, corroboro as palavras do nobre representante da Força Sindical, de que há a necessidade de se fazer alguma coisa, e concordo, também, com o nobre Vereador-Presidente que, igualmente, está preocupado com a questão.

Nós nos preocupamos, aqui nesta Casa, buscando leis, uma até foi sugestão do meu companheiro de partido, Deputado Sérgio Zambiazi, de isenção do pagamento de IPTU para os desempregados, que tramita aqui nesta Casa. Espero que não queiramos cobrar impostos de quem não tem nada para pagar, de quem não tem emprego.

Projeto semelhante foi apresentado pelo PC do B, na Assembléia Legislativa, porque tem essa briga de direita, esquerda, meio, enfim, todo mundo se diz de um lado ou de outro. Então, aqui, foi o PTB que apresentou, lá foi o PC do B. Espero que os Vereadores do Governo aprovem.

Apresentei também um Projeto de Lei que busca isentar o trabalhador urbano, desempregado, do pagamento de passagem de ônibus, porque a maioria não tem nem dinheiro para ir buscar o emprego, caminham quilômetros, destroem os seus sapatos em busca de um emprego.

Alguns me disseram assim: “Mas isso é demagogia, usar o chapéu alheio, o dinheiro do transporte!” Que demagogia o quê! Isso é responsabilidade com quem está desempregado. Quem está desempregado não pode viver só de discurso, de críticas, buscar culpados, dizer que é o neoliberalismo, é o Presidente, é isso, é aquilo. Tudo bem, e aí? O que é que Porto Alegre faz pelo desemprego? E o que é que a Câmara faz pelo desemprego? E o que é que o Prefeito faz pelo desemprego? Isso é o que o desempregado quer saber. Ele quer voltar para casa com um emprego. O PTB, Partido Trabalhista Brasileiro, tem essa preocupação.

Há poucos dias, ainda, o nobre Líder da Bancada, Ver. Luiz Braz, ressaltava aqui o Projeto do Deputado Sérgio Zambiazi, que buscava gerar vinte e nove mil empregos, e o Governo Estadual vetou. Também em Porto Alegre o Governo Municipal nada faz pelo desemprego a não ser discurso, indo para a Esquina Democrática, colocando seus idealistas companheiros de partido para fazer críticas, não buscando nenhuma solução.

Nós estamos apresentando medidas concretas, que esperamos que a Casa venha a aprovar. Esperamos, também, que tanto o meu Pedido de Providências quanto o Projeto do Ver. Nereu D’Ávila sejam atendidos, e que todos aqueles que estão buscando uma solução para o desemprego possam ser atendidos.

É importante que o Governo Municipal de Porto Alegre se conscientize: chega de discurso! Tem que criar empregos em Porto Alegre! Temos que mobilizar a sociedade, e os sindicatos estão aí à disposição para essa empreitada. Muito obrigado. (Palmas.)

(Não revisto pelo orador.)

O SR. ELÓI GUIMARÃES: Sr. Presidente, o PDT ainda não se manifestou e dispensarei a manifestação posto ser V. Exa. o autor do Projeto. Quero apenas dizer que o PDT caminha nessa linha de aprovação do Projeto de V. Exa.

O SR. PRESIDENTE: V. Exa., Ver. Elói Guimarães, fez a manifestação em nome da Bancada, já que o Líder, Ver. Isaac Ainhorn, está ausente. Vejo pela concordância do Ver. João Bosco Vaz, que a Bancada também concorda.

Referente à manifestação de palmas, o Ver. João Dib já havia sugerido uma solução. No Regimento há essa questão e acaba de ser lida pelo Secretário uma iniciativa deste Vereador, até para que não haja o constrangimento de ter que se pedir que não haja manifestações, quando há um caso de solidariedade ou de algo que não é contraditório, que é apenas uma manifestação de classe ou assemelhado. A Emenda diz: “fica incluída a expressão, no final do Parágrafo Único, da seguinte maneira: excetuando-se as manifestações de apreço, decorrentes de solenidades, comemorações ou homenagens”. Dessa forma solucionamos a questão do Regimento, que veda palmas ou manifestações. Ficarão evidentes quando é uma disputa política ou uma outra situação, o que ocasiona um certo constrangimento aos Vereadores. Nesse caso de hoje não há constrangimento, por isso não chamei a atenção para as palmas, pois estamos procurando soluções compatíveis, que permitam que as pessoas se manifestem por questões de sua categoria. Ninguém aqui hoje está decidindo nada.

Outra notificação regimental que devemos fazer, e a Sra. Diretora Legislativa pode-nos ajudar, é no sentido de abrirmos um espaço de dois a três minutos para que as Bancadas, assim como fez o Ver. Elói Guimarães agora, se manifestem sem ter que usar o tempo de Liderança. É uma manifestação rápida, incisiva e que dá a opinião sobre o assunto da Tribuna Popular, o que conforta os participantes, que vêem o interesse dos Senhores Vereadores.

O SR. PAULO BRUM: Sr. Presidente, gostaria, apenas, de complementar a sensibilidade do Projeto apresentado por V. Exa., encaminhado pela Força Sindical, quando faz referência a 5% das vagas para deficientes físicos. Nós apresentamos a Emenda para melhorar a descrição do Projeto, abrindo para pessoas portadoras de deficiência, que abrange também os cegos, mudos e deficientes mentais.

Queremos salientar a alta importância e relevância desse Projeto, e estaremos incumbidos de aprová-lo na Casa. Parabéns pela iniciativa.

O SR. PRESIDENTE: Queremos agradecer a presença dos líderes sindicais e seus convidados, que estiveram prestigiando a apresentação do tema que então tão boa hora a Força Sindical apresentou.

Estão suspensos os trabalhos para as despedidas.

(Suspendem-se os trabalhos às 14h32min.)

O SR. PRESIDENTE (às 14h34min): Passamos à

PAUTA

(05 oradores/05 minutos/com apartes)

2ª SESSÃO

PROC. 1936/99 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 080/99, de autoria do Ver. Antônio Losada, que institui a Semana da Declaração dos Direitos do Homem no Município de Porto Alegre e dá outras providências.

PROC. 1938/99 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 027/99, de autoria do Ver. Pedro Américo Leal, que altera o § 2º do art. 1º da Resolução nº 1306, de 22 de dezembro de 1995, que institui o Prêmio de Ciência e Tecnologia Mário Schenberg.

PROC. 1941/99 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 081/99, de autoria do Ver. Gilberto Batista, que institui linhas especiais de serviço de lotação com terminais nos Bairros Parque Santa Fé, Jardim Alpino e Parque Madepinho.

PROC. 1961/99 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 083/99, de autoria da Verª Helena Bonumá, que estabelece identificação de raça e etnia nos dados cadastrais da administração municipal.

PROC. 1992/99 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 086/99, de autoria do Ver. João Carlos Nedel, que denomina Praça Dimas Costa um logradouro público localizado no Bairro Farrapos.

PROC. 1995/99 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 087/99, de autoria do Ver. Carlos Alberto Garcia, que altera dispositivos da Lei nº 6002, de 02 de dezembro de 1987, com alterações introduzidas pelas Leis nºs 6806, de 21 de janeiro de 1991; 7775, de 27 de março de 1996, e 7919, de 16 de dezembro de 1996. (libera, para estacionamento na área central do Município, os prestadores de serviços de transporte de passageiros)

PROC. 2012/99 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 005/99, de autoria do Ver. Lauro Hagemann, que altera a Lei Complementar nº 284, de 27 de outubro de 1992 (Código de Edificações de Porto Alegre). (parâmetros para instalações sanitárias de prédios não-residenciais)

3ª SESSÃO

PROC. 1863/99 – PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 002/99, de autoria do Ver. Luiz Braz, que acrescenta § 2º ao art. 90 da Lei Orgânica do Município de Porto Alegre. (obrigatoriedade de encaminhamento, ao Legislativo, pelo Prefeito empossado, de documento contendo promessas de campanha)

PROC. 1730/99 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 067/99, de autoria do Ver. João Carlos Nedel, que denomina Praça Luiz Arcari um logradouro público localizado no Bairro Jardim São Pedro. (consta abaixo-assinado no Processo)

PROC. 1890/99 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 076/99, de autoria do Ver. João Carlos Nedel, que denomina Rua Antônio Onofre da Silveira um logradouro público localizado no Bairro Restinga. (consta abaixo-assinado no Processo)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Elói Guimarães está com a palavra para discutir a Pauta.

O SR. ELÓI GUIMARÃES: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Eu venho fazer uma reflexão acerca do Projeto de Lei de autoria do Ver. Gilberto Batista, que institui linhas de lotação em bairros da nossa Cidade. Quero dizer, inicialmente, que na matéria importa fazer dois enfoques. O primeiro enfoque - e é do nosso dever - é a questão da constitucionalidade, ou seja, criarem-se linhas via Projeto, conseqüentemente, por lei. Esse é um instrumento que, no juízo deste Vereador, é absolutamente incompatível com a geração do efeito pretendido.

Eu ficaria com o segundo aspecto - e sobre esse eu chamaria a atenção da Casa - que é ligado ao mérito. Eu devo dizer - todos da Casa sabem - que defendo o modal dos lotações no conjunto do sistema de transportes da cidade de Porto Alegre. O sistema de lotações, que a população comprou, é um intermediário entre o ônibus e o táxi e atende aos bairros da Cidade. Trata-se de um bom transporte, de um transporte qualificado, mas ele tem, Sr. Presidente, Srs. Vereadores, que ser tratado de forma técnica.

Quando Secretário dos Transportes eu tive a oportunidade de construir alguns prolongamentos de linhas de lotação. Chegamos a criar uma linha: a do Menino Deus. Mas, indiscutivelmente, tem-se que fazer um estudo para a adoção das linhas do sistema de lotação na Cidade de Porto Alegre. Por quê? Por várias razões. Uma delas é o equilíbrio que nós temos que manter. O transporte coletivo é prioritário. Uma cidade não pode abrir mão do transporte coletivo, do transporte de massa, e uma má calibragem entre modais de transporte, Ver. Cyro Martini, pode determinar que haja uma queda no chamado IPK - Índice de Passageiros por Quilômetro -, que regula a tarifa. Nós temos que ter um cuidado muito grande em matéria dessa natureza, porque o transporte tem que ser devidamente organizado, de forma técnica, e devidamente calibrado para que não haja concorrência. Vejam bem: não pode haver concorrência entre o lotação e o ônibus. O que tem que haver é uma complementação. E essa análise vale também para o táxi, jamais poderíamos oferecer de forma não-técnica, uma quantidade de oferta de táxis. Se a situação econômica do País fosse boa, de modo que grande parte da população pudesse andar de táxi, mesmo assim, não poderíamos conceder, de forma não-técnica determinados modais.

Temos que preservar o transporte coletivo, o que significa preservá-lo também da capacidade de oferecer transporte. Eu já disse aqui desta tribuna que quem remunera a tarifa do transporte coletivo é o passageiro, é ele que paga o transporte coletivo. Determinadas isenções podem determinar uma sobrecarga àqueles que pagam o transporte coletivo.

Essas matérias, embora inconstitucionais, mas o mérito a Casa tem que analisar sob pena de cometermos um desarranjo no sistema de oferta de transporte coletivo em Porto Alegre, as comunidades têm o direito de pedir, é indiscutível, mas há que se ter uma visão política, uma visão olímpica, uma visão de cidade em matérias desta natureza. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. João Dib está com a palavra para discutir a Pauta.

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, nada menos que 11 Projetos de Lei estão na Pauta de hoje. Se o problema brasileiro fosse o de fazer leis, nós não teríamos problemas. Começa com o Projeto de Lei do Ver. Antônio Losada que institui a Semana da Declaração dos Direitos do Homem. Claro que em todos os anos, no dia 10 de dezembro, esta Casa homenageia e lembra a Declaração Universal dos Direitos do Homem. É claro que eu gostaria que os deveres do homem sempre fossem lembrados, porque se todos cumprirem com o seu dever, ninguém precisa preocupar-se com os seus direitos, porque eles estarão assegurados. Se o Rei e a Rainha da França cuidassem do seu povo, cumprindo com o seu dever, que era o de cuidar do povo, eles não seriam guilhotinados.

O Projeto de Lei do Ver. Antônio Losada, se fosse da oposição, seria ilegal e inconstitucional, porque diz aqui: “Durante a Semana de Declaração dos Direitos do Homem, o Executivo Municipal, através dos órgãos competentes, promoverá a sua divulgação”. Querendo ou não, isso é criação de despesa.

O Ver. Gilberto Batista institui linhas especiais de serviço de lotação com terminais nos Bairros Santa Fé, Jardim Alpino e Parque Madepinho. O Ver. Elói Guimarães discutiu, e muito bem, a respeito dessa matéria. Linha de ônibus não se cria por lei, porque, se depois eu tiver que modificá-la, deverá acontecer outra lei. Se existe essa necessidade, e o transporte público tem que ser discutido por aqueles que o entendem, que então se dirijam à Secretaria Municipal de Transportes, convençam o Secretário, da necessidade, porque o transporte público tem que ser equilibrado, não pode haver maior oferta do que a procura, tendo que haver equilíbrio, se não as questões não serão resolvidas. Não é por lei que se cria itinerários de ônibus, de lotação, etc., em matéria de transporte público.

A Vera. Helena Bonumá deseja a identificação da raça e etnia nos dados cadastrais da Administração Municipal. Eu sou da raça humana, a minha ascendência é libanesa. Eu não sei se é isso que ela está querendo, mas, na verdade, em minha ficha cadastral diz: masculino, brasileiro. Penso que é o suficiente. Mas, se a Prefeitura faz, e o resto do Brasil?

A Sra. Helena Bonumá: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Vereador João Dib, a minha experiência na coordenação de direitos humanos, na Prefeitura, chamou a minha atenção para a necessidade, isso é uma demanda do movimento negro, de que se tenha o reconhecimento nas pontas, onde se faz a prestação de serviço, de quem é o cidadão que estamos atingindo com as nossas políticas e quem é o cidadão que não se está conseguindo atingir pelas nossas políticas. Do ponto de vista da saúde, da educação, da renda, é importante que tenhamos isso contemplado para caracterizar. Sabemos que do ponto de vista da população negra, isso é uma demanda de longo tempo. Isso é necessário para o desenvolvimento das nossas políticas públicas.

O SR. JOÃO DIB: Entendo a preocupação de V. Exa., mas continuo pertencendo à raça humana e penso que qualquer outra forma de identificar a raça humana é discriminação.

O Ver. Carlos Alberto Garcia está apresentando um Projeto de Lei para que sejam utilizados por táxi e transportes menores de passageiros, na área central e outras, estacionamento temporário pago. Penso que é uma coisa que precisa ser considerada e, na verdade, deveria ter sido considerado quando foi feito o projeto. Não o foi. E, aqui, sim, é preciso fazer uma lei para permitir que isso ocorra. Saúde e paz. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. João Bosco Vaz está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. JOÃO BOSCO VAZ: Sr. Presidente, Sras. e Srs. Vereadores, o que me traz a esta Tribuna é o assunto que dominou os noticiários, no final da última semana, em relação à pesquisa de desempenho dos governadores, cada um em seu Estado, fazendo o possível para cumprir o seu programa de governo. A nós do PDT nos alegra, e muito, o desempenho do Governador Garotinho, no Rio de Janeiro, tendo como Vice Benedita da Silva, onde o PDT e PT conseguiram, de maneira ordenada e democrática, ocupar o primeiro lugar nessa pesquisa.

Para muitos que pregam que é impossível a convivência do PT com o PDT, essa pesquisa, que aponta o governo do Rio de Janeiro como o primeiro colocado em desempenho, desmente o que foi dito. É claro e óbvio que os grupos políticos não são homogêneos, e é óbvio que no PT e PDT há focos de resistência, mas nós que convivemos no dia-a-dia sabemos da importância que os partidos do campo popular estejam lado a lado, sempre que possível e necessário.

É uma pena que o nobre Ver. Cláudio Sebenelo não esteja no Plenário, pois na sexta-feira ele fez, aos gritos, um discurso condenando o Governador Olívio Dutra, porque era o sétimo colocado nessa pesquisa. Mas esqueceu o Vereador Cláudio Sebenelo que o Governador Mário Covas, que já esteve quatro anos no governo e foi reconduzido, está atrás do Governador Olívio Dutra.

É difícil querer mensurar, querer avaliar um governo que está há seis meses tentando encontrar o rumo e colocar as coisas em seus devidos lugares. Quando se critica, quando se levanta a bola, quando se atira pedra, Ver. Paulo Brum, e V. Exa. sabe o que quero dizer, é preciso fazer mea culpa, é preciso, acima de tudo, avaliar a Casa. Como criticar a casa alheia, se a nossa própria não está em ordem?

O Ver. Cláudio Sebenelo, na oportunidade, fez uma ampla análise sobre o que é o Governo do PT, com o apoio do PDT; mas, esqueceu de fazer uma ampla análise da avaliação que recebeu o Governador de São Paulo Mário Covas. Também esqueceu de fazer uma ampla análise sobre as pesquisas, que já saem projetando candidatos para o ano que vem, das próximas eleições municipais. Em São Paulo, principalmente, os candidatos do PSDB, do PMDB e outros partidos aliados a esse grupo não aparecem nessas pesquisas. Aparece Marta Suplicy, do PT, com grande vantagem.

Por último, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu não poderia deixar de saudar o Partido dos Trabalhadores. Como se diz no ditado popular: nunca é tarde. Numa decisão nacional, o Partido dos Trabalhadores se une ao PDT nessa cruzada de tirar o Fernando Henrique. Nós estamos com listas de assinaturas para adesões no País todo. Agora, o PT se une a nós, só trocando um pouco, em vez de “Deixar o Fernando Henrique”, é: “Basta de Fernando Henrique”.

Se houvesse tempo, nós poderíamos fazer, aqui, um libelo, uma tese sobre a esculhambação que vive este País hoje. Mas, isto será tema de outras tantas discussões desta Casa. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Adeli Sell está com a palavra para discutir a Pauta.

O SR. ADELI SELL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Hoje, discuto o Projeto que propõe o Ver. Luiz Braz, e outros Vereadores já tiveram a oportunidade de discutir a questão. O Vereador pede que, no início da Legislatura, o Prefeito Municipal envie o seu programa de governo para a Câmara Municipal. Eu acho que nós não precisamos de Projetos de Lei para essa questão, até porque hoje os programas dos partidos políticos não se encontram apenas no papel, mas nos programas que, sem dúvida nenhuma, os oposicionistas gravam, absolutamente todos, ou seja, aquilo que se diz numa campanha eleitoral é, evidentemente, o programa, é o compromisso e, portanto, não tem sentido que o Prefeito envie para cá um documento. Uma das funções do Vereador é fiscalizar o Executivo durante os 365 dias do ano e não apenas na parte do programa que é proposto para a sociedade durante a campanha eleitoral.

A fiscalização, que é um dos papéis dos Vereadores, deve ser feita sobre todas as ações do Executivo, independentemente se essas questões foram tratadas ou não nas campanhas eleitorais. Os Vereadores devem permanentemente exigir prestação de contas de absolutamente tudo que acharem necessário e para isso há os pedidos de informação, para isso a cada 28 de cada mês, o Ver. João Dib sabe melhor do que ninguém sobre essa questão, a Prefeitura deve apresentar o seu balancete, como deve apresentar o balanço da sua atividade de todos os anos. Os Vereadores, em cima desse balancete, independentemente se isso estava ou não no programa de governo, devem ler atentamente, pesquisar atentamente e discutir responsavelmente.

O Sr. João Dib: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Vereador, eu já li o balancete que foi publicado hoje e, por exemplo, eu leio lá, que a receita do Departamento Municipal de Limpeza Urbana, foi, em números redondos, de cinco milhões de reais. E a arrecadação da taxa de lixo foi um milhão e meio. Não sei de onde vieram os outros três milhões e meio. Provavelmente transferência, só que eu não posso adivinhar.

O SR. ADELI SELL: O Senhor, portanto, verifica que deve haver uma explicação do Poder Público Municipal, e, como disse V. Exa., também creio que é uma transferência da Administração Centralizada para um Departamento, como deve acontecer em regra geral, mas se nós não sabemos exatamente, nós temos o direito e o dever, inclusive, de solicitar esta explicação,- independentemente de ser feito por mim, Ver. João Dib, que sou do Partido, que sou do Governo Raul Pont, ou V. Exa., que é de um Partido diferente, que inclusive faz oposição.

Portanto, eu não concordo com este Projeto de Lei, porque ele simplesmente se fixa na campanha eleitoral, e num documento de campanha eleitoral. Não se trata disso, não que isso não seja importante, é extremamente importante o que se diz numa campanha eleitoral, porque infelizmente muitos políticos, enterram, queimam, rasgam, jogam fora, fazem desaparecer tudo que disseram durante a campanha eleitoral: os panfletos, os cartazes, o programa, as fitas de vídeo. Não podem deixar nada guardado, porque não guardam compromissos com aquilo que disseram na campanha eleitoral, portanto, não será um Projeto de Lei, por melhor intenção que tenha o Vereador de cobrar... Porque essa é uma questão do Vereador, ninguém lhe tira esse direito, pelo contrário, é um direito inerente à atividade parlamentar.

Portanto, eu queria expressar aqui a minha divergência com este Projeto de Lei, não resolve a questão da oposição fiscalizar o Executivo, nós temos compromissos com a Cidade, o Vereador de forma responsável pode durante 365 dias por ano cobrar aquilo que foi dito e aquilo que não foi dito na campanha eleitoral, que são as ações cotidianas do Executivo. A melhor fiscalização, meus caros e nobres Vereadores, se dá na fiscalização diuturna do Executivo e não apenas sobre o que foi dito na campanha eleitoral. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Cyro Martini está com a palavra para discutir a Pauta.

O SR. CYRO MARTINI: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, em discussão de Pauta Projeto de Lei oferecido a esta Casa pelo nobre Ver. Carlos Alberto Garcia, que objetiva alterar a legislação que disciplina a Área Azul, o estacionamento rotativo e pago de Porto Alegre, permitindo que, nessa área, também estacionem os veículos prestadores de serviços e transportes de passageiros, mais exatamente o veículo de aluguel, o táxi.

Eu perguntaria, Srs. Vereadores, se pode um Vereador legislar nesse sentido? Por quê? Por que a pergunta? Poderia espantar-se o nobre Vereador que me ouve. Por quê? Porque, hoje, em matéria de trânsito, a legislação é rica em ilegalidades e em inconstitucionalidades. Há um número impressionante de leis: Código Nacional de Trânsito, legislação municipal. Para que não ocorram coisas como esta, o Governo do Estado, anterior, nobre Ver. João Dib, propôs na Assembléia Legislativa, e conseguiu, a aprovação de dois Projetos. Um deles, trata da autarquização do DETRAN, que é a Lei nº 10847. Por essa Lei, foi criado o Departamento Estadual de Trânsito em termos de autarquia. E a Lei nº 10848 que permite a concessão de serviço de inspeção de segurança veicular.

Não conforme com isso, as Bancadas federais, do PDT, PT, PC do B e PSB ingressaram na Justiça Federal, no Supremo, vejam como temos que ter cuidado quando legislamos acerca de trânsito e transporte, com ação direta de inconstitucionalidade em setembro de 1997. Agora, ainda como decisão liminar, mas decisão liminar cuja tendência é consagrar-se quando do exame do mérito mais adiante, por decisão liminar o Supremo Tribunal Federal - vejam como devermos ter cuidado ao legislar sobre trânsito, Sr. Presidente - quando o Tribunal, agora, em 16 de junho de 99, por unanimidade, deferiu pedido de medida cautelar para suspender, até a decisão final da ação direta, a eficácia da Lei Estadual nº 10.848/96, isto é, a que possibilita a concessão dos serviços de inspeção de segurança veicular, a privatização. Essa lei está suspensa, não pode ser aplicada.

E, no que toca aos termos de concessão, trata a respeito da matéria a Lei nº 10.847/96, que autarquizou o DETRAN. Também esse dispositivo - que é o parágrafo 1º do art. 2º da lei nº 10.847 - está suspenso. Quer dizer, o Supremo Tribunal Federal repõe as coisas em seus devidos lugares. Ora, uma atividade de polícia administrativa, como o é a inspeção de segurança veicular, jamais pode ser concedido, jamais pode ser privatizada. Como diz na “Zero Hora” de domingo, se as conseqüências dessa decisão do Supremo forem alcançadas, tudo isso que foi privatizado, que transformou o serviço de trânsito em mercadoria será revogado. E aí veremos, novamente, eu, o Lourenço - que trabalhou anos e anos no serviço de registro e licenciamento de veículos -, veremos os serviços de trânsito como atividade pública. Irão deixar, para nossa alegria e satisfação, de ser a mercadoria pretendida pelo ex-Governador Antônio Britto e pelo ex-Secretário da Segurança José Eichemberg, e também, pelo que vejo, pelo ex-Procurador-Geral da Justiça. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Adeli Sell): Para discutir a Pauta tem a palavra a Vera. Maristela Maffei.

A SRA. MARISTELA MAFFEI: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras, Srs. Vereadores, Senhoras e Senhores.

Gostaria, em primeiro lugar, de cumprimentar o companheiro Ver. Antônio Losada, pelo Projeto de sua autoria que institui a “Semana da Declaração dos Direitos Humanos no Município de Porto Alegre”. Este Projeto traz no seu bojo a defesa principalmente dos excluídos, que são a maioria desta Cidade, deste Estado, deste País. Por isso, nobre Vereador, quero elogiar a vontade política de V. Exa. por trazer a esta Casa esta discussão em relação aos Direitos Humanos.

Quero também falar de um Projeto que está tramitando nesta Casa, de autoria do Ver. Luiz Braz, que diz: “Empossado, o Prefeito deverá, num prazo de trinta dias, enviar à Câmara Municipal de Porto Alegre Projetos de Lei contendo as promessas feitas no período eleitoral, cujo objetivo tenha sido o de convencer a opinião pública da sua condição como Prefeito Municipal de Porto Alegre”.

Senhoras e Senhores, vejam bem: estamos na terceira gestão no exercício da Prefeitura de Porto Alegre. O maior aval do cumprimento das promessas deste governo é a sua reeleição, e, muito mais do que isso, colocar em prática a vontade da população, principalmente através do Orçamento Participativo.

Imagino, Ver. João Dib, quantos dedos, hoje, ainda tem o Presidente Fernando Henrique, quando fazia promessas e o centro das suas promessas era a sua mão. Talvez, os dedos faz tempo que caíram fora, mas a mão não sei se ele ainda a tem.

Portanto, quando fazemos um Projeto neste sentido, aqui em Porto Alegre, quando sabemos que a eleição já está iniciada em nossa Cidade, a gente vê o cunho demagógico de um Projeto que visa apenas bater na Administração Popular. E nós temos visto, nos últimos dias, o ódio que alguns Vereadores têm demonstrado nesta Casa. Portanto, esse Projeto tem a sua resposta, Vereador Luiz Braz, porque nós estamos na terceira gestão e, com certeza, ingressaremos na quarta, porque aqui, na Capital, temos a participação popular das comunidades. E muito mais do que o Orçamento Participativo, livre e cada vez mais qualificado, temos a autonomia dos movimentos populares e comunitários e também de suas instituições, das quais faz parte o conjunto da sociedade. Portanto, fazemos política com harmonia, com carinho e sem ódio. Aqui no Município nós não precisamos de um Projeto desse nível. Agora, o Governo que V. Exa., em nível federal, sustenta, esse sim, Vereador, precisa de uma lei desse tipo, porque não existem mais os cinco dedos, provavelmente nem mesmo a mão, que representavam as prioridades do Governo Federal.

Mas a Cidade é testemunha de que alguns Vereadores desta Casa tratam a política de uma forma não séria e irresponsável. Por isso, com todo o respeito, digo a V. Exa. que esse Projeto, no meu ponto de vista, tem um cunho profundamente demagógico e brincalhão. E é dessa forma que eu vou tratar o Projeto de V. Exa. Muito obrigada.

(Não revisto pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. João Dib está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, o pronunciamento da Vera. Maristela Maffei me faz vir a tribuna para tornar realidade um pronunciamento que há alguns dias eu venho pensando em fazer. Eu, quando passo da minha mesa até esta tribuna, olho e vejo simbólicos montes de pedras ao lado das mesas dos Vereadores, e também vejo escudos. E quando vêm a esta tribuna, alguns trazem pedras, e os outros ficam com os escudos. E as pedras são lançadas com violência, e retornam com a mesma violência, ou até mais violência, porque parece não haver a preocupação de construir Porto Alegre.

A Vera. Maristela Maffei fazia um pronunciamento bonito, de repente, resolveu atacar a mão do Presidente da República e já se dirigiu para um outro Vereador. Nós temos, Sr. Presidente em exercício, a necessidade de contratar um professor para que ele ensine aos Vereadores o que é uma Questão de Ordem, para que haja ordem na questão! Eu não faço muitas Questão de Ordem, mas em 1989, eu lembro bem, fiz uma querendo saber por que se pagava convocação extraordinária da Câmara Municipal. Deixou de se pagar a convocação extraordinária, porque não tinha como fazê-lo, e foi colocada ordem na questão. Fiz também uma Questão de Ordem, no Governo Olívio Dutra, sobre taxas de água e esgoto, e o Prefeito foi advertido publicamente. Fiz um Requerimento, - isso é outra coisa que os Vereadores precisam aprender; precisa de um mestre para os Vereadores - e o Prefeito Tarso Fernando Genro foi advertido pela Câmara Municipal; ficou muito bravo, mas foi advertido. É preciso mostrar para os Vereadores o que é Moção e para que serve. Talvez nós tenhamos que fazer menos Moções. É preciso lembrar o que significa anistia, para não atirar pedras, porque se eu atirar pedras, voltarão pedras. E aí vamos, então, todos juntos, construir Porto Alegre.

Quando um Vereador apresenta, aqui, um Projeto de Lei, não sendo do Governo, os adjetivos são muito sérios. Por exemplo, quando discutíamos o Projeto de Lei vetado pelo Sr. Prefeito, do nobre Ver. Reginaldo Pujol, um dos mais brilhantes Vereadores desta Casa vem à tribuna e diz que ninguém discutiu a legalidade. Não! O Presidente da Comissão de Constituição e Justiça, Ver. Elói Guimarães, discutiu a legalidade. Eu comecei discutindo a legalidade. E parece que nenhum Vereador está preocupado com o que aqui ocorre.

Quando um Vereador Suplente vem a esta tribuna e fala em picaretagem, é uma coisa estranha para um Plenário de pessoas corretas, competentes e que sabem o que fazem. E ainda sugere que, numa área de vinte hectares, se vinte metros quadrados fossem construídos, seriam isentos os vinte hectares. É um desrespeito aos demais Vereadores que estudam, que se preocupam e que buscam soluções. Isso é querer agredir, e agressão gera agressão.

Nós temos inteligência e cultura bastante para falar de uma forma elevada, falar com números. O Presidente em exercício, Ver. Adeli Sell, agora mesmo falou do balancete que a Prefeitura edita - agora - todos os dias 28 de cada mês. O balancete editado hoje eu já pude discutir com o Ver. Adeli Sell os números. Então, é assim que tem que ser, Vereador. Eu acho que temos que parar de agredir, parar de fazer Questões de Ordem, parar de fazer certos Requerimentos, para que possamos trabalhar e construir uma Porto Alegre melhor. Essa é a nossa obrigação. Saúde e paz!

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Cláudio Sebenelo está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. CLÁUDIO SEBENELO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, seria um desperdício dar importância a um pronunciamento tão infeliz como fez agora a nossa colega Vera. Maristela Maffei, e, dessa forma, acho que não cabe falar mais, apenas eu queria-me solidarizar com o Ver. Luiz Braz, que foi desnecessariamente agredido de uma forma baixa e vulgar. Não precisa disso, não! Nós podemos fazer um outro tipo de política. Pode-se fazer crítica, sim, mas não esse tipo de diminuição permanente do trabalho dos outros e de autolouvação ou jogadinha ensaiada com outros colegas, do tipo “eu quero elogiar o colega da minha Bancada, porque ele é maravilhoso”. Acho isso desnecessário. Mas como não sou juiz de ninguém e devo ter cometido os meus erros também, vou para outro assunto, que eu ganho mais.

Eu quero mostrar este folder, que foi emitido com grande efeito. Ele apresenta dois telefones, e a proximidade dos telefones forma uma cruz. Se eu fosse ler todo, agora, eu não teria tempo, mas ele diz: “A Central de Marcação de Consultas e Exames Especializados marca, pelo telefone, consultas com especialistas e exames especiais, evitando o deslocamento desnecessário dos usuários. A marcação é feita pelo Serviço de Saúde, no caso de Porto Alegre. O usuário será atendido, primeiramente, na rede de saúde de atendimento básico, e de lá sairá, quando efetivamente necessário, para o atendimento especializado. A Central de Informação dispõe de agenda dos principais serviços públicos de saúde que oferece, consultas e exames especializados - a minha proposta, depois de quase dois anos de funcionamento - alegando ser capaz de fazer trinta ligações telefônicas simultaneamente, e programa de computador desenvolvido por técnico da Prefeitura Municipal de Porto Alegre, com capacidade de gerenciar cerca de cento e cinqüenta mil consultas por mês”. Esta foi a promessa da solução dos problemas de Porto Alegre, está escrito aqui. Eu posso passar para que todos os Vereadores leiam essa obra-prima de futurologia e de competência. Isto aqui foi anunciado. Eu quero que vocês todos, que estão aqui presentes, e os nobres colegas Vereadores, tentem marcar uma consulta de clínica geral na Cidade de Porto Alegre, que tem mais de 60% da sua população não abrangida pelo sistema, está sem médico. Por isso, então, é que as emergências de Porto Alegre, que deveriam ser a saída do sistema de saúde, passam a ser a sua entrada, e 44% das consultas, das emergências, deveriam ser feitas no sistema básico, na unidade básica, no atendimento primário. Esta crítica é feita ao sistema, porque me parece que este equívoco sistemático é a maior corroboração daquilo que venho falando e denunciando há mais de dois anos desta tribuna. Há uma defasagem imensa entre as necessidades da Cidade de Porto Alegre e o seu sistema de saúde oferecido à população. E a minha proposta é que alguma pessoa presente neste Plenário tente marcar uma consulta, seja na rede básica, ou seja em clínica especializada, quando, então, a dificuldade se multiplica por dez.

Por isso, continuaremos a fazer a mesma crítica, sem que isso seja, como lamentavelmente quer a Vereadora do PT: uma demonstração de ódio. É uma crítica ao sistema e o sistema está errado, tem que mudar! Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Srs. Vereadores, queremos registrar a presença do Sr. Marco Antônio dos Santos Bertoglio, Presidente de Honra da Federação dos Deficientes Visuais do Estado do Rio Grande do Sul, acompanhado do seu belo cão-guia. Seja bem-vindo.

O Ver. Guilherme Barbosa está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. GUILHERME BARBOSA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, demais pessoas presentes. Na semana passada, com muito alarde se falou na pesquisa da “Folha de São Paulo” sobre as prefeituras e governos dos Estados e na nota que o nosso Governador Olívio Dutra teria tirado naquela pesquisa, que foi 4,9, ficando em oitavo lugar, entre dez.

Então, fiz um levantamento - as pessoas costumam esquecer algumas coisas, é um esquecimento seletivo - e encontrei uma matéria do dia 28/08/98, da mesma “Folha de São Paulo”, com a mesma pesquisa e a mesma lógica. Nota do Governador Antônio Britto, que já estava fazendo as malas para fugir, pois não queria entregar o Governo do Estado; nota do Governador Antônio Britto, no final do governo, dilapidado o patrimônio público arrecadado, cinco bilhões; nota do Governador: 5,5, posição:7º lugar. Mas que coisa interessante! Depois de quatro anos, nota 5,5 e 7º lugar! É uma loucura, é um esquecimento de que alguns fazem questão.

Nós não estamos satisfeitos com a nossa nota, mas temos certeza, isso nós já passamos, de que estamos tomando uma série de medidas ao encontrar este Estado desmontado com um bilhão de déficit anual, como o seguro agrícola que a Assembléia, de uma maneira altaneira, aprovou para os pequenos e médios agricultores; como o assentamento de oitocentas famílias de trabalhadores sem-terra; 299 milhões para as estradas, sendo 100 milhões do Banco Interamericano e 199 milhões do caixa do nosso Governo Estadual; as escolas, que praticamente resolveram a questão das vagas, estão resolvendo, agora, a dos professores, e assim por diante. Então, apesar de toda a dificuldade, essa nota não levará muito tempo para subir, e bastante.

Mas, não esquecendo: o ex-Governador Antônio Britto, aquele que fugiu antes da posse, teve nota 5,5, ficando em sétimo lugar no Brasil, no final do seu governo.

Nesse final de semana, mais uma surpresa, que foi a gravação do que disse o Ministro Eliseu Padilha em uma reunião da FIERGS - mais uma gravação do Governo Fernando Henrique Cardoso -, comprovando aquilo que nós já sabíamos na campanha do ano passado: que havia sido jogada, na campanha eleitoral, de uma maneira indevida, vergonhosa, criminosa eleitoralmente, a máquina do Governo Federal. E não foi uma ação isolada: a dois dias do segundo turno da eleição do ano passado, a coligação que apoiava Antônio Britto publicou nos jornais uma fala do Sr. Presidente dizendo que se Antônio Britto não fosse eleito, não haveria uma boa relação entre o Governo Federal e o nosso Estado. Isso saiu nas capas dos jornais. A Justiça Eleitoral proibiu, e a “Zero Hora” fez muita força para não publicar a retratação daquela coligação. Não foi, portanto, uma atitude isolada o Sr. Ministro Eliseu Padilha, falando como Ministro, dizer, taxativamente, que, se Olívio Dutra fosse eleito, o Estado estaria fora da agenda do Sr. Presidente da República. Isso é crime eleitoral. A máquina do Governo Federal foi usada para tentar modificar a história da eleição neste Estado. Nós já tínhamos informações a respeito disso na reunião da FIERGS; só faltava a prova, que, agora, veio a público.

Foi uma vergonha, mas a população deste Estado não se dobrou a essa pressão, e o Governador eleito foi outro.

E podemos juntar os acontecimentos ocorridos posteriormente, com relação à Ford, quando, procurado o BNDES, foi dito que talvez fosse possível financiar quinhentos milhões de reais para que a Ford ficasse no Estado. Agora, lá na Bahia, já se garante um bilhão, um bilhão de intervenção do Governo Federal.

O tempo - alguém já disse - é o senhor da verdade, e, cada vez mais, fica provado que esse governo tem todos os indicativos de sua corrupção, inclusive tentando, aqui no Rio Grande do Sul, um crime eleitoral, como, agora, essa gravação demonstra claramente. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. Gilberto Batista para uma Comunicação de Líder pelo PFL.

O SR. GILBERTO BATISTA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, uso o tempo do PFL, não para responder ao Ver. Guilherme Barbosa sobre a última questão mencionada, o episódio do Ministro Eliseu Padilha. No nosso entendimento, não compactuamos com este tipo de postura de um Ministro do nosso País. Ele foi infeliz na sua manifestação, na ocasião, ele que pertence ao PMDB.

Em relação às pesquisas, Ver. Guilherme Barbosa, é bem verdade que o Governador Antonio Britto no final do mandato estava com nota 5,5, sendo sétimo colocado. Isso quer dizer que no final do Governo Olívio Dutra, nem no décimo ele vai estar. Se temos 27 Estados, em que lugar deve ficar, se em seis meses de Governo, está com esta nota, em oitavo lugar?

Vamos ver, Ver. Guilherme Barbosa, no final do Governo em que lugar do ranking vai ficar, e qual a pontuação do Governador até lá. Isto vamos ver, até lá, e externaremos nossa opinião no momento adequado. Essa comparação não bate com a pesquisa feita pela “Folha de São Paulo”; neste momento, em seis meses de Governo, está em oitavo lugar, entre dez nomes.

Em primeiro lugar está o Governador Anthony Garotinho, mas três ou quatro governadores do PFL o seguem na colocação para provar a boa administração que o Partido da Frente Liberal faz nesses Estados.

Mas sempre tenho vontade de vir a esta tribuna para falar dos assuntos de Porto Alegre. Mas a pauta sempre continua sendo assuntos do Governo Federal, sobre assuntos do Governo do Estado e deixam, muitas vezes, os assuntos da nossa Cidade sem serem debatidos.

Parece, Ver. Fernando Záchia, que Porto Alegre está muito bem; parece que o trânsito está uma maravilha, que o funcionalismo municipal de Porto Alegre está satisfeito com essa defasagem salarial de 27% que não estão sendo pagos. Parece que as obras estão muito bem e que as obras do valão da Vila Dique estão solucionadas. São vários os problemas que Porto Alegre enfrenta e que nós teríamos que comentar, debater, sugerir e pressionar o Poder Executivo para que a nossa Cidade possa estar bem.

Isso não acontece! O Ver. Guilherme Barbosa usou cinco minutos do seu precioso tempo de Liderança pelo PT para vir falar de uma pesquisa de dezembro de 1998. Veio falar, também, que o Governador Antônio Britto fugiu do Estado. Porém, não usou o tempo para explicar vários problemas que temos na Cidade e que não são resolvidos pelo Prefeito, pela Administração que ele defende em Porto Alegre. Acredito que o Vereador dispense tanto tempo para o Estado ou para o Governo Federal porque ele não tem condições suficientes para nos responder sobre os problemas que Porto Alegre enfrenta e como a Prefeitura está tentando resolver essa situação. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Fernando Záchia está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. FERNANDO ZÁCHIA: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras, Srs. Vereadores, na sexta-feira a EPTC, Ver. João Bosco Vaz, reconhecia uma solicitação deste Vereador, quando encaminhei Pedido de Providências solicitando reexame dos autos de infração do controlador eletrônico da Av. Ipiranga, nº 6311 por inexistência de controlador no endereço indicado nas mesmas. Claro que quando um Vereador e a Casa, por conseqüência, consegue o seu objetivo, evidentemente ficamos contentes, porque a nossa atividade deu resultado, porque a nossa solicitação deu resultado, porque o trabalho desta Casa conseguiu prosperar.

Então, também temos que ser justos em dizer que a EPTC reconhece que se equivocou, que teria multado, aproximadamente, vinte mil pessoas, de uma maneira equivocada. Talvez, se esta Casa, se este Vereador, esta Instituição não tivesse feito o alerta público, essas vinte mil pessoas estivessem hoje pagando uma coisa indevida.

Mas o que surpreende este Vereador, o que me chama atenção é como pode uma empresa pública, como pode uma Secretaria Municipal dos Transportes equivocar-se em anexar dentro do processo um endereço errado. Ora, há sete controladores eletrônicos, há sete equipamentos instalados na Cidade de Porto Alegre e conseguem ter a incapacidade administrativa de colocar o endereço errado.

Se o Ver. Fernando Záchia, se jornalistas, se a Casa não tivesse feito a denúncia, será que eles teriam voltado atrás?

Ora, Ver. João Dib, pela experiência que V. Exa. tem, me dá o direito de questionar, me dá o direito de ter essa dúvida, porque é inadmissível, eu não consigo entender que uma empresa pública, uma Secretaria que é formada com bons técnicos, instale o equipamento e anote o endereço errado. Mandam os autos de infração para os motoristas desta Cidade de uma maneira equivocada. Este Vereador há dois, três meses tem falado sobre este assunto; há dois ou três meses eu já questiono a credibilidade e a confiabilidade desses equipamentos, quando começaram a aparecer aquelas velocidades absurdas, de uma Variant a 240 km, um caminhão a 238 Km, de um ônibus articulado a 230 km. Naquele momento eu disse: esses equipamentos têm que ser apresentados - para que se possa ter uma credibilidade, para que a população possa ter a confiabilidade nos equipamentos - os certificados de aferição do INMETRO. É uma questão legal, é uma questão, Ver. Elói Guimarães, de transparência.

E diz a Resolução do DENATRAN, e o Ver. Cyro Martini é especialista nessa área: “Se apresentou irregularidades tem que, de imediato, mostrar e apresentar o certificado de aferição do INMETRO, para que possamos ter novamente a credibilidade no aparelho”. Até hoje não foi apresentado! Dizem, extra-oficialmente, que lá na Cavalhada é proibido andar a mais que 50 Km/h, que é um retrocesso, deveria ser 60, mas ainda é 50, que foi feita essa aferição por parte do INMETRO. Diz mais a Resolução do DENATRAN: “Essa aferição tem que ser feita em condições normais de trafegabilidade”. Como é que o INMETRO fez, com a ajuda da EPTC, interrompeu, fechou a rua, e só o carro do INMETRO andou dez voltas para fazer a aferição? Em condições normais de tráfego, Ver. Cyro Martini, V. Exa. é um especialista, é condição normal, é carro passando por carro, são dois carros passando pelo equipamento ao mesmo tempo, até para saber se a vibração dos carros não dá alteração no equipamento. Não é como foi feito, Ver. João Dib, interrompendo a avenida, andando somente o carro do INMETRO para fazer a checagem. Foi o único equipamento instalado em Porto Alegre em que isso foi feito.

Este Vereador entrou, há 30 dias, no Ministério Público, cobrando para que possa também ter as informações junto ao INMETRO e à EPTC, para que tenhamos a certeza e a convicção de que esses equipamentos têm credibilidade e confiabilidade. Eu estou, cada vez mais, com dúvidas. Ainda, depois que por aviso à EPTC, passa na Avenida Ipiranga a velocidade máxima de 50 para 60, há um reconhecimento, mas vinte mil pessoas estavam sendo multadas porque, de uma maneira incompetente, constava nos registros da EPTC Av. Ipiranga, 6311 e, na verdade, era Av. Ipiranga, 6107. Ora, se este Vereador e esta Casa não tivessem feito o alerta, talvez essas vinte mil pessoas estariam sendo injustiçadas.

Agradeço a paciência e a tolerância de V. Exa., Sr. Presidente. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. JOÃO BOSCO VAZ (Saudação): Sr. Presidente, eu gostaria de enaltecer o trabalho do Ver. Fernando Záchia, porque sempre é importante, e esta Casa sente-se valorizada quando um Vereador faz o trabalho que o Ver. Fernando Záchia fez. Ele foi incansável e, com certeza, se ele não tivesse feito esse trabalho, talvez a EPTC não tivesse voltado atrás com toda essa confusão que criou no trânsito de Porto Alegre.

O SR. PRESIDENTE: Havendo quórum, passamos à

ORDEM DO DIA

O SR. JUAREZ PINHEIRO (Requerimento): Sr. Presidente, quero propor uma alteração na ordem dos trabalhos, começando primeiro pelo PLCL nº 11/97 - Veto Total, depois o PLCL nº 006/98 - Veto Total, após o PLL nº 028/99, seguido do PR nº 021/99 e, por último, o PLL nº 020/99.

O SR. ANTONIO HOHLFELDT (Requerimento): Sr. Presidente, eu estava conversando com o Ver. Guilherme Barbosa, como Líder da Bancada do PT, no sentido de que já havia conversado com o Ver. Nereu D’Ávila desde a semana passada e ele tomou a iniciativa de trocar o encaminhamento das Tribunas Populares. Hoje já havia sido deferido pelo próprio Ver. Nereu uma Tribuna Popular para os moradores da Extrema. Depois houve uma modificação. Eu havia conversado com o Ver. Nereu D’Ávila para que se desse prioridade, hoje, para a votação de um Requerimento que passa essa Tribuna de hoje para quarta-feira, antes do recesso.

Quero, com a devida vênia dos demais Líderes, ver se é possível encaixar, tão logo votados os dois Vetos - porque não podemos fazer diferente -, para votarmos apenas esse Requerimento, sem nenhuma discussão, sem entrar no mérito, apenas para viabilizar e não deixar prejudicado o Ver. Cláudio Sebenelo e os moradores, que já tinham deferido desde o início de maio, e houve essa troca por uma decisão do Ver. Nereu D’Ávila.

O Requerimento é neste sentido e nada contra a ordem apresentada pelo Ver. Juarez Pinheiro, apenas, para ver se é possível encaixar este Requerimento.

O SR. PRESIDENTE: Em votação o Requerimento de autoria do Ver. Juarez Pinheiro, com o adendo do Ver. Antonio Hohlfeldt.

O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para encaminhar.

O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, discuti com algumas Lideranças acerca dessa ordem apresentada no Requerimento, e o fiz porque não me encontrava na Casa, e consultei algumas Lideranças se haviam participado de algum entendimento. Na informação de que tal não havia ocorrido, entendo de me manifestar contrariamente à ordem proposta na medida em que ela deixa de lado um assunto que se encontra na Casa há muito tempo e que deve ser objeto de uma decisão nossa com a maior brevidade possível, Ver. Antonio Hohlfeldt. O Parecer nº 66/99, de autoria do Ver. Juarez Pinheiro, à consulta formulada pelo Ver. Isaac Ainhorn acerca da demolição do Mercado Público do Bonfim, sem consulta ao Conselho Municipal do Patrimônio Histórico e Cultural, se encontra na Ordem do Dia há muito tempo. E colocado como se encontra, na última posição dos processos, tudo leva a crer que chegaremos ao final desse semestre legislativo sem termos possibilidade do seu enfrentamento. Com todo respeito que eu possa ter aos signatários da proposta que se quer priorizar, deixar esse processo para fora da possibilidade de análise nesse semestre compromete, Ver. João Dib, qualquer outro tipo de encaminhamento.

Por isso, propomos que se siga a ordem natural dos trabalhos, que é a votação dos dois Vetos que, obrigatoriamente, devem ser votados e, depois, se siga a ordem natural das proposições. Não vejo nenhuma razão, já que nós não priorizamos esse assunto do mais alto interesse da Cidade, por que razão vamos deixar de votar Projeto do Ver. Adeli Sell que altera o Código de Edificações de Porto Alegre, do Ver. Renato Guimarães que altera o Código de Limpeza Urbana, o do Ver. Hélio Corbellini que trata de Inspeção Veicular de Segurança, o da homenagem que o Ver. Gerson Almeida quer prestar à Arquiteta Berenice Guerreiro Baptista, o Projeto do Ver. Nereu D’Ávila que institui, na rede municipal de ensino de 1º e 2º graus, o estudo referente à dependência química e dá outras providências, e aí por diante.

Não vejo razão, Ver. Isaac Ainhorn, para retirar importância desse Relatório da Comissão de Justiça, um Relatório que terminou com a sua votação empatada e que demonstra o seu grau de polemicidade. Salvo se nós queremos, deliberadamente, e é isso que estou colocando, não enfrentar esse assunto, lavar as mãos sobre o assunto, não deferir se houve ou não aquela situação levantada pelo Ver. Isaac Ainhorn, relativamente à infração político-administrativa do Chefe do Executivo Municipal, ao determinar a demolição daquele prédio sem que tivesse havido consulta ao Conselho de Patrimônio Histórico do Município.

Então, se não há prioridade para a proposição do Ver. Isaac Ainhorn, para essa situação, vou buscar manter a atual ordem seqüencial proposta na Ordem do Dia. Parece-me um descritério, no sentido do estabelecimento de prioridades, estarmos aqui segurando, como estamos segurando até o presente momento, essa proposição que busca esclarecer a responsabilidade efetiva do Sr. Prefeito sobre um fato que entendemos danoso para a Cidade de Porto Alegre, que é exemplar nos sentido de deixar claro que a Câmara Municipal de Porto Alegre está atenta sobre as coisas que ocorrem nesta Cidade. Não priorizar essa situação é dar uma demonstração pública de desatenção, de desconsideração, de omissão com relação a se posicionar diante desse fato, dizendo que no entendimento do conjunto da Casa esta matéria realmente se constitui num ato de demasia do Chefe do Executivo Municipal, de desrespeito à legislação, ou se ao contrário, no entendimento de outro, isto não se constitui em nenhum fato delituoso e, por conseguinte, deve ser esquecido de um todo e para sempre. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Juarez Pinheiro está com a palavra para encaminhar o Requerimento de alteração da ordem de apreciação dos Projetos constantes da Ordem do Dia.

O SR. JUAREZ PINHEIRO: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras, Srs. Vereadores. A proposta formulada por mim na ordem dos trabalhos, foi uma proposta discutida com várias Lideranças e visa, de certa forma, cumprir o que determina a Lei Orgânica, ou seja, a votação dos dois Vetos, um já na fase do encaminhamento, e outro Veto ainda não iniciada a fase da discussão. Depois nós temos dois Projetos de concessão de títulos: uma proposta do Ver. João Dib, que concede ao Sr. Luiz Roberto de Andrade Ponte o título honorífico de Cidadão de Porto Alegre; posteriormente, uma proposta do Ver. Luiz Braz, que concede o título honorífico de Cidadão Emérito de Porto Alegre, ao jornalista Flávio Alcaraz Gomes. Após, Srs. Vereadores, Projeto que já está na Casa há quase quatro meses, que trata das estações de radiobase, ou seja, as estações de telefonia celular. Esse é um assunto de saúde pública. Nós precisamos ter um regramento, mediante uma lei municipal, que disponha sobre a matéria. Nesse sentido, hoje, estão aqui junto conosco para suprir quaisquer dúvidas o Doutor em Física, José Irineu, e também o Engº Chefe do Departamento de Engenharia Elétrica da UFRGS, Dr. Álvaro Salles. Essa proposta, eu quero dizer aos Senhores Vereadores, foi discutida absolutamente com viés técnico, com os profissionais mais qualificados talvez, que tenhamos neste País. O Dr. Álvaro Salles trabalha com ondas eletromagnéticas não-ionizantes, há aproximadamente vinte anos, e o Dr. José Irineu... O Ver. João Bosco Vaz pede que eu diga que o Engº Salles é da cidade de Bagé, que é seu conterrâneo.

Então, nesse sentido, acho que a proposta é absolutamente correta.

No que tange ao parecer do Ver. Isaac Ainhorn, eu tenho alguns argumentos fortes. Acredito que seria uma falta de ética discutir o Projeto sem a presença do Vereador, nesse sentido eu entendo correta a nossa proposição.

Eu gostaria de adendar o meu Requerimento, no sentido de que este Parecer, da minha lavra, seja colocado logo após o PLL nº 20/99.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Em votação o Requerimento de autoria do Ver. Juarez Pinheiro, com adendo do Ver. Antonio Hohlfeldt e com o segundo adendo do Ver. Juarez Pinheiro. Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO com voto contra do Ver. Reginaldo Pujol e do Ver. Gilberto Batista.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO NOMINAL

(discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

PROC. 1335/97 – VETO TOTAL ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 011/97, de autoria do Ver. Reginaldo Pujol, que dispõe sobre a destinação de terrenos não-edificados no Município de Porto Alegre e dá outras providências.

Parecer:

- da CCJ. Relator Ver. Cláudio Sebenelo: pela rejeição do Veto Total.

Observações:

- para aprovação, maioria absoluta de votos favoráveis dos membros da CMPA – Art. 77, § 4º, da LOM;

- adiada a discussão por uma Sessão;

- votação nominal nos termos do Art. 174, II, do Regimento da CMPA;

- discutiram a matéria os Vereadores R.Pujol, I.Ainhorn, A.Moesch, J.B.Vaz, J.Dib, E.Guimarães, J.Motta, R.Guimarães, H.Bonumá, J.Valdir, G.Gregol, C.Martini, L.Braz, P.Brum, J.C.Nedel, T.Franco, E.Sabino, J.Pinheiro, S.Saraí, A.Sell, F.Záchia, M.Maffei, A.Losada, D.Schauren, N.D’Avila e G.Batista.

Na apreciação do Veto, vota-se o Projeto:

SIM - aprova o Projeto, rejeita o Veto;

NÃO - rejeita o Projeto, aceita o Veto.

O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PLCL nº 11/97 com Veto Total a ele aposto. O Ver. Antonio Hohlfeldt, que não havia utilizado o seu tempo de discussão, inscreve-se e cede o seu tempo ao Ver. Reginaldo Pujol.

O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra.

O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Este Projeto de Lei, que gerou o Veto do Sr. Prefeito Municipal que iremos apreciar no dia de hoje, já foi amplamente discutido aqui na Casa, tendo gerado vinte e seis manifestações. Quase toda a Casa sobre ele se manifestou, restando poucos Vereadores, entre os quais o Ver. Antonio Hohlfeldt, que faz a gentileza de me permitir retornar ao debate nesta hora, acreditando que hoje, de forma inevitável, haveremos de enfrentar a definição total e definitiva a respeito deste Veto.

Quero acentuar, Ver. Jocelin Azambuja, até em homenagem a V. Exa., que hoje nos dá o prazer da sua presença na Casa, que se trata de uma matéria, como tantas outras definidas por esta Casa, que não teve a devida compreensão do Executivo Municipal. Este Projeto se propõe a estimular a parceria comunitária entre pessoas proprietárias de terrenos ociosos nesta Cidade e a comunidade. É um Projeto que só será viabilizado se esta parceria - ou seja, a soma do interesse da comunidade e o desejo, a concordância do proprietário de um imóvel - vier a ensejar um programa que mereça a confirmação, a decisão favorável do Chefe do Executivo Municipal, porque só com esta definição ele irá se viabilizar.

Ficam claras neste debate duas posições: aqueles que entendem que se deve estimular, de todas as formas possíveis, a participação comunitária, e que esta não precisa se dar tão-somente através daquele ritmo, daquelas definições estabelecidas na cartilha do Partido dos Trabalhadores, mas que ela se dá até muito mais efetivamente quando grupos comunitários se dispõem a assumir tarefas que são prerrogativas irrenunciáveis do Poder Público, e que ele não as cumpre, como o lazer, a recreação, o esporte, ela se objetiva muito mais efetivamente nestas condições. Então, há pessoas, entre as quais se incluem inúmeros oradores que compareceram a esta tribuna, que pensam desta forma.

O próprio Ver. Elói Guimarães, com a responsabilidade de Presidente da Comissão de Constituição e Justiça, já procurou, desta tribuna, demonstrar que o fundamento do Veto, e ninguém está votando novamente o Projeto, nós estamos votando o Veto, o fundamento do Veto não é contrariedade ao interesse público, é sim afirmação de que ele é inconstitucional pelo vício da iniciativa. Então, quando se vota uma matéria com essas características, a Casa tem até necessidade de se autodefender. À medida que nós vamos aceitando, pacificamente, que nós somos carecedores da iniciativa para qualquer tipo de matéria que não seja do agrado do Chefe do Poder Executivo, nós estamos diminuindo a nossa capacidade de legislador, nós estamos diminuindo a nossa capacidade de atuar legitimamente na representação popular da qual somos detentores em função da manifestação de todo o eleitorado da Cidade, que ao mesmo tempo em que entregava a Prefeitura ao Partido dos Trabalhadores, determinava uma composição pluripartidária deste Legislativo, a qual nós viemos integrar, nós, representantes de um segmento, e todos os integrantes desta Casa, representando sua respectiva posição.

Então, o que nós vamos decidir, hoje, é exatamente se pode ou não pode um Vereador, respeitando as normas legais, legislar no interesse da Cidade e com isso contrariar o Executivo que, inclusive, se nega a aceitar um dispositivo que, se bem utilizado por ele, haveria de ser valioso para a Cidade. Ou não pode Vereador legislar? O Veto fundamenta-se nesta razão, diz que não, que nós estamos invadindo a iniciativa do Sr. Prefeito Municipal, quando, respeitosamente, e usando de todo o talento e de toda a inteligência do Ver. João Dib, se colocou no Projeto, e só por isso ele foi aprovado, um gancho pelo qual todo esse esforço de aproximação da comunidade com setores privados só se realiza se tiver, afinal, a concordância do Sr. Prefeito, a quem cabe a palavra final.

O Projeto é legal, é regimental, não é inconstitucional, não serve às conveniências políticas do Partido dos Trabalhadores, mas serve as nossas posições. Aqueles que entendem que nós só devemos olhar para o proprietário de terra com o objetivo de cobrar o Imposto Territorial Urbano, de extorqui-lo como é o pensamento, lamentável e dominante, da Bancada fiscalista, fiquem com o Veto do Sr. Prefeito. Mas, aqueles que querem a participação comunitária, somem-se a nós e, provavelmente, vamos gerar um Projeto, como outros tantos, que não vai ser respeitado. Mas a nossa parte, a nossa definição política nós temos de tomar, no dia de hoje, de forma afirmativa, no interesse da comunidade, da parceria e da verdadeira e autêntica participação comunitária não-tutelada e não-partidarizada. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Jocelin Azambuja está com a palavra para discutir o PLCL nº 11/97 com Veto Total a ele aposto.

O SR. JOCELIN AZAMBUJA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, eu tive oportunidade, quando da votação deste Projeto, Ver. Reginaldo Pujol, de discuti-lo. E, vejo com surpresa, hoje, chegar a esta Casa o Veto a um Projeto que tem um amplo cunho social e que envolve os interesses da comunidade da nossa Cidade. Mas esta postura, Ver. Reginaldo Pujol, de o Executivo vetar tudo aquilo que não lhe interessa, ou que o seu grupo político não fez, e, aí, se valer do expediente de alegar a inconstitucionalidade, já virou um aspecto extremamente claro, negativo, da postura que o Governo de Porto Alegre tem de, quando os Projetos lá chegam, aprovados por esta Casa, leis que viriam a melhorar a vida dos cidadãos de Porto Alegre, se não são de autoria do Poder Executivo ou da Bancada do Poder Executivo, aí se buscam, logicamente, fundamentos de inconstitucionalidade. Aí, nos cobram, aqui na tribuna, que nós ficamos discutindo questões, preocupados com a imagem do Poder Executivo, com a imagem do Partido do PT, quando nós deveríamos nos preocupar com a Cidade de Porto Alegre. Pois, quando fazemos as leis para a Cidade de Porto Alegre, para atender às necessidades dos cidadãos, como agora o Ver. Reginaldo Pujol fez no seu Projeto, aí o Governo alega inconstitucionalidade. Em outras situações, evidente, desde que sejam Vereadores da Bancada do Governo, não se alegará inconstitucionalidade e o Prefeito aporá a sua assinatura e homologará, então, todo aquele processo que para outros seria inconstitucional, mas para os seus companheiros jamais.

Eu lembro de vários outros Projetos. Apresentei Projetos de ciclovias para Porto Alegre, e que estão tramitando, mostrando, desde a época do Prefeito Tarso Genro - que achava que Porto Alegre não podia ter ciclovias -, que a Cidade tem condições de implantar ciclovias. Vereador João Bosco Vaz, dá para ir da Zona Sul à Zona Norte de Porto Alegre por ciclovias. Mas eles não querem ciclovias, porque os Projetos foram de minha autoria. Essa é a diferença! Então, eles não estão legislando de acordo com os interesses da Cidade, não estão preocupados se as pessoas morrem atropeladas nas ruas da Cidade, em suas bicicletas. O trabalhador que não tem dinheiro para pagar passagem de ônibus, precisa usar a sua bicicleta. Então, como foi o Vereador Jocelin Azambuja que apresentou os Projetos de Lei, e mostrou, tanto ao Prefeito Olívio Dutra como ao Prefeito Tarso Genro, que Porto Alegre pode ter ciclovias, aí então se alega a inconstitucionalidade. E assim nós vamos por tantos outros Projetos que aí estão tramitando, pois na hora que interessa, é constitucional, na hora que não interessa, não é constitucional.

Então, o Projeto do Vereador Reginaldo Pujol é extremamente positivo, é extremamente correto, e busca justamente resolver questões de interesse social, pois é isso que o administrador público tem que buscar. Como é que nós, em Porto Alegre, vamos admitir dois pesos e duas medidas? O que vem de um lado não dá para ser acolhido, porque não é do Governo, o que vem dos companheiros do Governo, aí deve ser acolhido. E se as boas idéias surgirem por parte da oposição, não adianta!

E agora, no Governo do Estado, a postura é a mesma. O que for feito de bom, não importa se vai ser bom para o povo ou não. O Projeto do Presidente do nosso partido, Deputado Sérgio Zambiasi, era bom, geraria 29 mil empregos, mas foi vetado porque não foi apresentado pelo PT. E em Porto Alegre, a postura é igual. Quando se quer fazer com que legislações sejam feitas para melhorar a vida do povo de Porto Alegre, aí vão argüir a inconstitucionalidade. O que importa é que se houver uma idéia positiva, de qualquer Vereador atuante nesta Casa parlamentar, tem que ser acolhida, para o bem da Cidade, independente da sigla partidária O Prefeito Municipal tem que mudar esta postura de discriminar os Projetos de Lei apresentados nesta Casa. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Guilherme Barbosa está com a palavra para discutir.

O SR. GUILHERME BARBOSA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, aprendi nesta Casa que o centro de um Projeto se estabelece logo no seu primeiro artigo. E na seqüência, os outros artigos, os parágrafos vão detalhando aquilo que se pretende.

O artigo 1º deste Projeto diz: “Ficam isentos de pagamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbano - IPTU todos os imóveis classificados pela Secretaria Municipal da Fazenda como terrenos não-identificados, desde que os proprietários os ofereçam para o Poder Público no interesse da comunidade.” Portanto, o artigo abre: “Ficam isentos de pagamento do IPTU ...”, Ver. Pedro Américo Leal, esse é o centro do Projeto. É um projeto para isentar de pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano os terrenos que foram oferecidos para isso.

Eu não sou advogado, mas a nossa assessoria e o Vereador Juarez Pinheiro e João Motta o são e são taxativos em afirmar que a Emenda apresentada pelo Ver. João Dib, deixando que o Prefeito decida se aceita ou não esse oferecimento do terreno, não retira a inconstitucionalidade do Projeto. E como conheço a qualidade da nossa assessoria e dos nossos Vereadores, sem menosprezar, evidentemente, a opinião contrária, fico com essa opinião; o Projeto continua sendo inconstitucional.

Por outro lado, Ver. Pedro Américo Leal, a Emenda apresentada pelo Ver. João Dib passa para o Prefeito a atribuição de aceitar ou não, sem estabelecer critérios para tal.

Muitas vezes, nesta tribuna e em outros lugares, ouvimos dizer: “Não pode o Prefeito ficar com tanta autoridade.” E de repente, um Projeto lhe dá mais autoridade, sem estabelecer critérios para o Prefeito aceitar ou não. Portanto, o ônus de dizer não, em algumas situações, vai ser do Prefeito. Isso, na verdade, vai ser uma armadilha para o Sr. Prefeito. Quando a lei não estabelece critérios para dizer não, deixa só o abacaxi a ser descascado pelo Chefe do Executivo Municipal, quer dizer, como é essa história? Às vezes, achamos que o Prefeito tem tarefas demais; agora deixamos uma tarefa espinhosa para o Prefeito dizer não. Se o interesse é de fato darmos lazer às comunidades, existe uma lei que não estava sendo aplicada, e esse é o mérito do Projeto do Ver. Reginaldo Pujol, que fez com que a lei já existente, um Projeto do Ver. João Bosco Vaz, seja colocada em prática e o Executivo já está preparando um Decreto com alguns terrenos do Município para serem usados pela comunidade para o lazer.

O Sr. Pedro Américo Leal: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Eu não entendi, a argumentação que V. Exa. apresentou para rechaçar a Emenda do Ver. João Dib é frágil, porque dá oportunidade ao Prefeito de decidir. E qual é o ônus da chefia? É a decisão, ele faz se quiser.

O SR. GUILHERME BARBOSA: V. Exa. avalia desta forma, mas eu faço duas avaliações: a primeira é que não retirou a inconstitucionalidade do Projeto e a segunda é que quando se estabelece questões para decisão do Sr. Prefeito, tem também que lhe dar critérios para dizer sim ou não. Qual é o critério estabelecido nesta lei, Ver. Pedro Américo Leal? Nenhum, portanto, é uma lei falha a menos que não se vá questionar o Chefe do Executivo depois para dizer sim ou não, para receber uma área ou deixar de recebê-la. Esta é a questão, é uma lei falha, quer dizer, a Emenda foi só para tentar retirar a inconstitucionalidade, que não consegue e, apenas, deixa a tarefa, espinhosa muitas vezes. Tudo bem, quando tem que ser será e nós não teremos qualquer receio de dizer não em alguns momentos, mas a lei tem que estabelecer critérios para dizer sim ou não e ela não diz.

Volto a dizer, o art. 1º é o artigo que sempre determina a intenção da lei, e o art. 1º desta lei diz que “ficam isentos do pagamento do IPTU”. Esse é o objetivo central, se é da área de lazer, nós já temos uma lei que será colocada em funcionamento. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Cláudio Sebenelo está com a palavra para discutir o PLCL nº 11/97 com Veto Total.

O SR. CLÁUDIO SEBENELO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, entre a opinião desse brilhante jurisconsulto, Ver. Elói Guimarães, que diz que é constitucional o Projeto, e a do Engenheiro Guilherme Barbosa, que diz que é inconstitucional, evidentemente, que inclusive toda a Bancada do PT, ficaria com a opinião do Ver. Elói Guimarães, profundo conhecedor da matéria.

Que autoridade é essa que está sendo questionada aqui? O Prefeito Raul Pont e o seu perfil psicológico de mandatário desta Cidade jamais permitiria que questionassem a sua autoridade. Isso nós sabemos e todas as pessoas de mediana aceitação intelectual sabem que isso é verdade.

Mas por que a visão pequena de apenas por ser oriundo de um Vereador do PFL, um dos mais brilhantes Vereadores desta Casa, Ver. Reginaldo Pujol, só esse fato já faz com que a Bancada do PT se manifeste em votar contra o Projeto? Por que se ele é constitucional, como diz o Ver. Elói Guimarães, é socialmente, plenamente aceitável, se do ponto de vista social resolve os problemas do Sr. Prefeito Municipal, que não têm locais para a prática do esporte? Quantos terrenos deixarão de pagar o IPTU? Vinte, trinta. Quanto deixará de ser arrecadado? Mil reais? É só aumentar a multa dos “azuizinhos”, é só compensar. O INMETRO ajudando, os “pardais” e os “caetanos”, pronto! E se o desfalque for tão grande como esse, por favor!

Todos esses argumentos caem por terra quando se vê a beleza de um Projeto que resolve um problema de que Porto alegre, cronicamente, se queixa. Há uma queixa permanente dos cidadãos de Porto Alegre, porque, pela explosão imobiliária da Cidade, foram ocupados os locais de lazer. A moradia verticalizada predominou sobre os locais de lazer.

Além de resolver o problema social e esportivo, o lazer das pessoas, a isenção mínima de meia dúzia de reais fará com que quatro mil, cinco mil, dez mil pessoas, em vinte terrenos, possam-se divertir, possam ter lazer. E ficará, ainda, como diria o Ver. Nereu D’Ávila, ao alvedrio do Prefeito, ao talante do Sr. Prefeito, à escolha do Sr. prefeito, ao livre-arbítrio do Sr. Prefeito.

Eu fico surpreso, mas nem tão surpreso assim, porque, é evidente que todos os Projetos advindos da metade oeste deste Parlamento, certamente já tem o crivo, ou de uma inconstitucionalidade - se não for inconstitucional, fabrique-se a inconstitucionalidade -, ou “se não foi você, foi o cordeiro do seu pai, a turvar-lhe as águas”, como diria, na fábula de Esopo, aquele lobo com as suas fauces ansiosas querendo abocanhar o cordeiro.

Então, não há saída: o Projeto é excelente, é competente, é constitucional, é feliz, mas vamos votar contra. Eu acho que a unanimidade desta Câmara tem que votar a favor de um dos Projetos mais brilhantes desta Casa. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Encerrada a discussão. Em votação. Com a palavra o Ver. João Dib para encaminhar.

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, dizia o poeta Horácio que “tudo que se colocar em um vaso sujo, fica sujo”, e o mesmo vale para a consciência. Quem tem a consciência limpa, enxerga as coisas com clareza e com limpeza.

O Projeto de Lei não é tão simples, como foi colocado aqui pelo eminente líder do PT, é completo, é transparente, é claro. Porque não deixa o Prefeito numa situação difícil, não... Não é como disse um Vereador do PT, aqui, que poderia haver uma picaretagem de alguém com 20 hectares, construindo 20 metros de área esportiva, não pagaria os 20 hectares. Não é nada disso.

O art. 2º do Projeto é absolutamente claro: a isenção, de que trata esta lei complementar, deverá ser solicitada pelo proprietário do terreno,- é a primeira coisa -, mediante Requerimento instruído com abaixo-assinado da comunidade interessada na utilização da área. Então, já não é o proprietário; é o proprietário e a coletividade. Após a análise da documentação apresentada, se aprovado o Requerimento, o Executivo convocará o proprietário para a assinatura do termo de comodato, cedendo o imóvel pelo período contratado e, em segundo lugar, a comunidade, através de seus responsáveis, para celebração do termo de cessão da área para desenvolvimento da atividade a que se destinará. Não é o Prefeito; é o proprietário do terreno, a coletividade e o sistema de planejamento da Prefeitura.

Tem mais, a lei não é incompleta como disse o Líder do PT. O projeto, a construção, a administração e a conservação dos equipamentos e edificações a serem implantados na área serão de inteira responsabilidade da comunidade solicitante.

O Projeto é muito claro! O Prefeito nas suas razões de Veto cita a Constituição Federal, no seu art. 2º, que diz que os poderes são independentes e harmônicos. O mesmo acontece na Lei Orgânica do Município: são independentes e harmônicos.

Nós não estamos fazendo nada de extraordinário aqui, a não ser ler a proposição do Prefeito - e este sim parece-me um argumento pesadíssimo. E hoje já falei em Comunicação de Líder que precisávamos construir, e não vou repetir o que já disse. O que o Prefeito pretende é uma expropriação, através de uma lei acima de qualquer coisa. Expropriação! Um indivíduo proprietário de um terreno, com alíquota de 30% de IPTU, em três anos, ele deverá 119% de IPTU, 40% de juros de mora e mais 10% de multa. Para sanar a dívida com a Prefeitura, ele entregará o dinheiro e mais alguns reais e fica tudo certinho.

Esta Prefeitura está hoje com a maior imobiliária da Cidade: vende espaços aéreos, vende índices construtivos, afronta todas as leis, especialmente o Plano Diretor, e o Ver. José Valdir há de me dizer que sim.

Na esquina da Av. Getúlio Vargas com a Av. Érico Veríssimo está construído um albergue, que foi construído pelo nobre Ver. José Valdir. Eu quero ver qual a entidade, qual o construtor, qual o proprietário de área que conseguiria fazer naquela esquina um muro de um metro e oitenta centímetros. Ou quem conseguiria fazer em um projeto de regularização fundiária, quarenta centímetros na calçada da Av. Ipiranga. E assim eu poderia discorrer muitas coisas da maior imobiliária que a Cidade tem, e que é perversa, porque pretende inclusive desvalorizar propriedades, antes e acima de tudo.

Portanto, a minha Bancada vota com o Ver. Reginaldo Pujol. Saúde e paz.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Nereu D’Ávila ): O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para encaminhar.

O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, o assunto foi amplamente debatido: ocorreram trinta pronunciamentos acerca deste Projeto vetado pelo Sr. Prefeito Municipal. E as coisas estão muito claras, muito definidas.

O Ver. João Dib, que já deu uma contribuição muito grande a este Projeto, quando da sua apreciação pelo Plenário desta Casa, agora, oferece uma nova contribuição, quando, desfazendo algumas dúvidas, apresenta o Projeto por inteiro e não apenas no seu primeiro artigo. Eis que, se nós olharmos a árvore sem considerar a floresta como um todo, nós não vamos conseguir entender a floresta. O Projeto se vincula, se articula entre si. E na sua articulação é que consiste esse estímulo para a participação comunitária, esse mecanismo novo para o estabelecimento de parceria que, infelizmente, está absolutamente claro, para alguns ouvidos soa de forma equivocada.

Nós mesmos, durante todo este debate, recebemos as mais impiedosas acusações de que estaríamos a proteger interesses privados, resguardando e tornando imunes do pagamento do IPTU alguns especuladores de terra. Quando demostramos que esta possibilidade não poderia ocorrer, salvo se nós não acreditássemos na responsabilidade do Sr. Prefeito Municipal, mudam o discurso, e dizem que é incompleta a proposição, porque ela não diz como o Prefeito vai dizer sim ou não. Ora, eu acredito que alguém que recebeu uma votação expressiva, como recebeu o Prefeito Raul Pont, tenha, no mínimo, a capacidade de, diante do recolhimento, defini-lo com isenção, e dizer se ele é bom ou não para a Cidade. É certo que ele terá que justificar, e isso é um ônus natural de todo Chefe do Executivo que, a todo momento, tem que dizer sim ou não diante de inúmeras situações que lhe são propostas. Quando nós pretendemos assegurar ao Sr. Prefeito Municipal aquilo que a lei já lhe assegura, queremos dar a este Projeto a legalidade necessária que deve ter, para que possa se tornar algo concreto, exeqüível e realizável. Nós acreditamos nas leis, e a participação comunitária que queremos estimular, através deste Projeto de Lei, o apoio às entidades de esporte, como a Liga Independente de Esporte Amador Rubem Berta, que acaba de entregar no gabinete do Ver. Paulo Brum exatamente um pedido dessa ordem, de poder aproveitar uma área com a finalidade de organizar as atividades esportivas de todo aquele vasto bairro da Zona Norte de Porto Alegre. Será que a Liga Independente de Esporte Amador Rubem Berta está a serviço dos grandes especuladores imobiliários? Será que as entidades esportivas que lutam, com enormes dificuldades, para manter seus campinhos de futebol no Rubem Berta, no Nova Gleba, no Sarandi, na Restinga, em Belém Novo, em Belém Velho, na Lomba do Pinheiro, e onde se conseguir arrumar um campinho de futebol, será que essas pessoas estão mancomunadas com os interesses imobiliários, os interesses dos grandes especuladores como, repetidamente, foi colocado aqui desta tribuna? Não! Esse discurso é desfeito pela realidade dos fatos. Então, o nosso Projeto, Ver. Pedro Américo Leal, era, efetivamente, incompleto. A colaboração do Ver. João Dib fez com que ele ficasse altamente saudável para os interesses da comunidade.

Eu lamento que nos tempos em que o Ver. João Dib era Prefeito desta Cidade, não dispuséssemos de um instrumento legal, nessas condições, para promover e estimular a verdadeira participação comunitária, em que entidades, como a Liga Independente do Esporte Amador do Rubem Berta, aproxima-se de proprietários de áreas não ocupadas, faz uma parceria, submete ao parecer do Sr. Prefeito e estabelece a responsabilidade de, em campanhas comunitárias, erguerem os seus equipamentos esportivos e assumirem uma responsabilidade que é do Poder Público, que tem sido inepto, incapaz e ineficiente para responder por essas obrigações.

Este é o Projeto que os Senhores já aprovaram anteriormente, e que no interesse da Cidade de Porto Alegre e do estímulo à participação comunitária, na defesa do lazer, esporte e da recreação, tenho a esperança de que esta Casa o mantenha, até mesmo porque a manutenção deste Projeto, o voto contrário à rejeição ao Veto é uma reafirmação da capacidade legislativa desta Casa que tem, sim, o poder de fazer, de forma correta, como já o fizemos, Projetos de Lei que têm o objetivo de servir à comunidade, e não a outros interesses que seriam inconfessáveis nesta Casa. Conto que a sabedoria irá enfrentar a cegueira daqueles que transformam até mesmo uma discussão como esta absolutamente legítima no interesse da comunidade, em um grande debate de fundo ideológico. Aqui não há ideologia, há uma vontade de que a maioria dos integrantes desta Casa são portadores, de criar condições objetivas para que se estabeleçam parcerias entre a comunidade e pessoas que têm algumas áreas nesta Cidade, que não pretendem utilizá-las a curto prazo e que não precisam ficar sendo oneradas pela cobrança reiterada de impostos, na sanha fiscalizadora do Executivo Municipal, podendo, sim, somar com a comunidade, criando condições para que nessas áreas surjam áreas de lazer, de esporte, de atividades recreativas que representem, em última instância, o bem-estar da sociedade, da comunidade de Porto Alegre, especialmente em sua periferia, entre as pessoas mais carentes. É o que buscamos atingir com este Projeto.

Temos a viva esperança de que, apesar da obstinada negação que parte do Paço Municipal, a inteligência, a competência e a independência dos Vereadores desta Casa, haverá de se reafirmar nesta hora. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Elói Guimarães está com a palavra para encaminhar a votação do PLCL nº 11/97 com Veto Total.

O SR. ELÓI GUIMARÃES: Senhor Presidente e Srs. Vereadores, o Ver. Guilherme Barbosa trouxe à discussão um dado que é da hermenêutica, ou seja, da interpretação da lei, a hierarquia, o peso das disposições do contexto da lei. Mas entendo, Vereador, que, na espécie, aqui no texto a minha frente, estamos mais diante de uma questão de geografia do texto do que da hierarquia do texto.

A linha demarcatória da competência é um dos problemas da hermenêutica constitucional, que é uma das ciências mais discutidas, porque, muitas vezes, esses lindes que demarcam a competência como sendo de iniciativa do Executivo ou do Legislativo, são pouco visíveis, dada a complexidade natural da matéria. Entramos na questão da iniciativa. A iniciativa é, na espécie, em matéria tributária, do Executivo, do ponto de vista substancial. A iniciativa formal não estaria absorvida pela disposição inserida no art. 3º, da redação final da Lei que é aprovada pelo Executivo? Esse comando estabelecido no art. 3º não teria a propriedade jurídica de absorver esse aparato legislativo? Não estaria, toda a disposição da lei, por assim dizer, refém desse art. 3º? Então, entraríamos na questão formal. Não podemos, evidentemente, retirar do Chefe do Executivo a iniciativa substancial, que, diria, é eficaz. A iniciativa eficaz não pode ser retirada do território de gerenciamento de decisão do Prefeito Municipal. Mas, e em meras formalidades? Como se vêem meras formalidades legiferantes? Por isso, sou mais pela substância do que pela forma na discussão dessa matéria, porque é da substância do Projeto, é comando do Projeto exatamente a disposição do art. 3º, que fica na área, na alçada de deliberação do Chefe do Executivo. O curso é implementador da norma, ou seja, o curso perfectibiliza a relação jurídica que a norma está dispondo. Fico mais no terreno de uma análise substancial da matéria, com aquelas ressalvas, evidentemente.

O Ver. Cláudio Sebenelo não fez nenhuma provocação entre este Vereador e o Ver. Guilherme Barbosa. O Ver. Guilherme Barbosa é um engenheiro, eu sou um advogado. Ficamos num embate, nesta tarde, discutindo essa matéria. O importante é que a matéria foi discutida, amplamente discutida. No terreno da constitucionalidade, no terreno da legalidade - porque apenas aduzi a questão do mérito, não discuti o mérito dessa matéria -, é preciso que se tenha presente que a linha demarcatória da competência, não diria que está sob nevoeiro baixo, absolutamente, não, mas ela é realmente complexa se levarmos em conta os aspectos formais e discutirmos os aspectos substantivos. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Apregoamos a Emenda nº 01 ao PLL nº 0096/98, de autoria do Ver. Guilherme Barbosa, Líder da Bancada do PT, no sentido de suprimir o sobrenome Guerreiro, na proposição. Segundo a justificativa, é para adequar o presente Projeto à Lei nº 320, de 2 de maio de 1994.

O Ver. Lauro Hagemann está com a palavra para encaminhar a votação do PLCL nº 11/97, pela PPS.

O SR. LAURO HAGEMANN: Sr. Presidente, Srs. Vereadores. Todos nesta Casa sabem do meu profundo respeito por todos os companheiros Vereadores e não seria diferente com o Ver. Reginaldo Pujol, com quem mantemos um relacionamento afetuoso, fraterno e respeitoso. Mas, no presente caso, sou obrigado a dizer ao Ver. Reginaldo Pujol que me coloco em posição formalmente contrária a dele, por razões conceituais. É que eu entendo esse Projeto como de conteúdo ideológico e político. Não é apenas uma tentativa de se isentar do IPTU os terrenos para a prática desportiva. Ele tem uma relação muito mais profunda.

Eu ouso dizer, respeitosamente, que nós estamos, ao ser rejeitado o Veto, permitindo que, no Município de Porto Alegre, legislações anteriores, que já apontam para outras direções, venham a ser inviabilizadas. E uma das questões é o IPTU progressivo.

Nós não podemos ignorar que Porto Alegre carece de moradias e, sobretudo, de terrenos para serem construídas as moradias. Esse Projeto do Ver. Reginaldo Pujol, como foi acentuado aqui, não se destina aos grandes proprietários de terras; destina-se a uma camada média. E o Ver. Reginaldo Pujol citou o caso de Belém Novo, da periferia da Cidade. Para isso, existem as zonas fiscais, onde o IPTU já é reduzido.

Não é por aí que se vai fazer o incremento do esporte em Porto Alegre. Para se incrementar a atividade esportiva existem outras possibilidades, outros mecanismos. Este aqui, de reduzir o IPTU, vai enfraquecer frontalmente o Município naquilo que ele tem de fundamental: sua estrutura fundiária. Não é fúria fiscal, não é nada disso. É uma questão de princípio.

Quando pretendi, e apresentei nesta Casa e foi aprovada, a questão do IPTU progressivo, que depois foi assumida pelo Executivo, dizia-se exatamente isso. E é essa questão que tem que ficar pairando no exame desse Projeto. Acredito que a Casa vá aceitar o Veto do Sr. Prefeito por uma questão de princípio. Não é fúria fiscal, não é questão de constitucionalidade, não é nada. É no mérito, é uma questão ideológica, sim, e política, sim. Não é um mero Projeto visando a beneficiar a construção de praças de esportes. Digo isso com todo respeito ao Ver. Reginaldo Pujol, a quem me ligam laços de fraternal convívio nesta Casa. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Cláudio Sebenelo está com a palavra para encaminhar a votação do PLCL nº 11/97 com Veto Total.

O SR. CLÁUDIO SEBENELO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu quero fazer um contraponto ao que disse o Líder do PPS sobre ideologia neste Projeto, e que ele votava contra o ideológico. Se há algo ideológico implícito nesse Projeto é a usurpação causada pela explosão imobiliária na Cidade. Este Projeto devolve espaços de lazer escamoteados por essa explosão imobiliária, que nos roubou o campo do Renner, o Estádio Tiradentes, o campo do Fiateci, o campo do Farolito, o do Vila Federal, o do Furacão, o Flor de Alá, o do Bambala, o do Primavera, o do Clarão da Lua, o do Cubanos, o da Telefônica, o do Fluminense, o do Pão dos Pobres, o do Jornal do Estado, o do Bonsucesso. Ora, esses todos eram campos de futebol que existiam no centro de Porto Alegre na minha infância, onde todos nós usufruíamos de magnífico espaço para a prática de esportes e de lazer. Hoje, desapareceram completamente essas áreas verdes que existiam para a saudável prática do lazer. E este Projeto está permitindo lazer a essas pessoas. Este Projeto está devolvendo, à Cidade, todas essas áreas. Ele é contra o uso de drogas, porque criança que joga futebol não se abastece de drogas. É contra o mau humor, porque criança que pratica esporte é bem-humorada. É contra a misantropia, contra o isolamento das pessoas. É contra a chatice, porque não tem coisa mais chata do que uma pessoa que não gosta de esporte. É contra o mau gosto, porque não há coisa de maior mau gosto do que substituir o verde pelo concreto. É contra o cartesiano. É a favor da natureza. É a favor da qualidade de vida.

Pois um Projeto desses, que é tido, reacionariamente, sectariamente, como um Projeto que tem um fundo político, ideologicamente é tudo aquilo que o PT prega, por exemplo, a favor da natureza, a favor da prática de esportes, a favor da participação da comunidade, a favor dos espaços destinados àqueles que não têm a ventura de um espaço melhor e maior para poder participar do esporte. Eles só podem assistir esporte, porque não há espaço para esporte nesta Cidade. Por insuficiência de espaços, este Projeto que onera infimamente os cofres públicos e que pode ser perfeitamente compensado por outras rendas.

Este Projeto está tendo um não da Bancada de situação. Por que não? Até agora não houve um argumento sólido que dissesse assim: não, ideologicamente ele não vale nada. Inconstitucionalidade no Projeto não existe, todos os óbices expostos foram derrubados, um a um no debate, pelas evidências de um Projeto excelente, feito por um Vereador competente que só vem a favor da qualidade de vida do porto-alegrense. Por que então, votar contra? Tem esse Projeto um vício que quero denunciar; esse Projeto tem uma deformidade; esse Projeto tem um aleijume; esse Projeto tem uma profunda irregularidade; esse Projeto não vale nada, porque esse Projeto veio da oposição. Só por isso, só por esse motivo esse Projeto não existe. Esse Projeto não tem nenhum valor, esse Projeto não tem que ser votado, porque ele é de autoria do Ver. Reginaldo Pujol, o Vereador do PFL que faz oposição. O resto, o mérito, todo mundo sabe: o Projeto é excelente, é maravilhoso. Só há o vício da origem, a origem de um Vereador de oposição. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Renato Guimarães está com a palavra para encaminhar a votação do PLCL nº 11/97.

O SR. RENATO GUIMARÃES: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras, Srs. Vereadores, em primeiro lugar, tem que se esclarecer que esse Projeto, apesar da sua intenção, como foi tratado pelo Ver. Reginaldo Pujol, na realidade é um Projeto que isenta de pagamento de IPTU a propriedade predial e territorial urbana de Porto Alegre. Esse é o Projeto e está escrito aqui na Lei. Para querer entrar no debate sobre a continuidade da regulamentação que a própria Lei constitui nos outros artigos, no seu artigo 1º está bem claro. Trata-se de um Projeto que isenta do pagamento do IPTU propriedades prediais e territoriais no Município de Porto Alegre.

Agora, dizer que esse debate não é ideológico, que não compromete visões de mundo é, no mínimo, uma hipocrisia de quem diz isso aqui. Este é um Projeto ideológico, que compromete a visão de mundo, sim.

Nós sabemos que, não só o Município de Porto Alegre, o conjunto dos municípios deste País está sofrendo com graves problemas relacionados aos seus tributos, tributos próprios sob controle da própria municipalidade, como dos repasses. Nós sabemos dos graves cortes que houve nos fundos: Fundo de Educação, Fundo de Assistência Social, um conjunto de leis que só retirou recursos dos municípios, Lei de Kandir. Agora, alguns Vereadores vêm, com tamanha hipocrisia, dizer aqui nesta tribuna que, em primeiro lugar, não se responsabilizam, que governam este País e estão levando os municípios à falência, e vêm à tribuna fazer a defesa de um Projeto que, no nosso entendimento, repito, é um Projeto que trata de lesar os cidadãos desta Cidade, Ver. João Dib. É um Projeto que mexe com o IPTU que V. Exa. paga e o IPTU que eu pago, isentando proprietários que não edificaram sobre os seus terrenos, de pagar IPTU, enquanto nós edificamos, enquanto nós moramos nos nossos terrenos.

É esse o debate de fundo, porque, se o debate é sobre a utilização de áreas em Porto Alegre, a lei tem que clarear; ela fala em terrenos não-edificados. Que terrenos são esses? A lei não diz se são terrenos destinados pelo Plano Diretor para a construção de moradias ou terrenos destinados para área de preservação ambiental.

Se a intenção da lei é discutir o destino das áreas de Porto Alegre, essa lei é falha, ela trata muito bem de uma coisa: isentar do pagamento de IPTU; repito, a lei é bem clara. Todo o cidadão que está nos ouvindo tem que entender o que hoje está-se tratando na Casa. Está-se tratando de isentar do pagamento do IPTU proprietários de terra no Município de Porto Alegre.

É bom que se diga uma coisa: nesse debate aparecerem aqueles que são opositores ao imposto progressivo nesta Cidade. E, como o Ver. Lauro Hagemann disse aqui, o imposto progressivo é uma vitória da cidadania de Porto Alegre, porque aquele que tem área em Porto Alegre, que está guardada para a especulação imobiliária, tem que pagar um IPTU diferenciado do IPTU que nós pagamos, porque nós usamos o nosso terreno para morar, usamos o nosso terreno com destino social, diferente do conjunto de vazios urbanos que esta Cidade possui, que estão aí esperando a especulação, esperando a infra-estrutura para subir de preço. Então, se a intenção deste Projeto não é esta, ele teria que ser reescrito, e dissemos isso no ano passado quando este Projeto veio para debate, quando ele estava em Pauta: que se a intenção de fato fosse a de discutir a destinação das áreas havia o Projeto do Ver. João Bosco, e teria que ser reformulado este Projeto. Havia a nossa intenção de mudar este Projeto, se o objetivo não fosse isentar do pagamento de IPTU grandes proprietários de terras no Município de Porto Alegre.

Para finalizar, não é, de forma alguma, a intenção de fazer a polarização com o Ver. Reginaldo Pujol, mas é para dizer que os partidos responsáveis pela falência deste Estado, pela falência dos Municípios, dos Estados e da União são partidos que hoje, na Câmara de Porto Alegre, protocolam, a cada semana, um Projeto de isenção de algum tributo no Município. No mínimo, temos que desconfiar, Ver. Cláudio Sebenelo, de que a intenção não é esta conforme está escrito aqui, mas querem a falência do Município de Porto Alegre, a falência da saúde, da educação, a falência do cidadão de Porto Alegre. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Pelo PTB, encaminha, o Ver. Luiz Braz, o PLCL nº 11/97 com Veto Total.

O SR. LUIZ BRAZ: Ver. Nereu D’Ávila, Presidente da Casa, Srs. Vereadores, Sras. Vereadoras.

Não acredito que o Ver. Renato Guimarães seja um Vereador mal-intencionado. Acredito que o Ver. Renato Guimarães é um Vereador mal-informado, um Vereador que, talvez, tenha preguiça de ler todo o processo e, por isso mesmo ele não consegue transmitir para a população e seus demais Pares aquilo que está escrito no Projeto. Ora, Ver. Pedro Américo Leal, aqui no Projeto está muito claro que deve haver aquiescência do Sr. Prefeito Municipal para que tudo isso possa acontecer. A área colocada à disposição, se porventura o Sr. Prefeito Municipal acreditar que esta área colocada à disposição vai ser benéfica para aquela comunidade, para a prática de esporte, então, para aquela área, vai haver isenção do IPTU. Por quê? Porque o cidadão que está colocando o seu terreno à disposição do Município, este cidadão vai ter como benefício, como incentivo para que ele faça isso, simplesmente a isenção. Nada mais do que isso, mas tem que haver a concordância do Sr. Prefeito Municipal, a não ser que o Sr. Prefeito Municipal seja amigo de todos os especuladores e resolva, então, dar de presente para os especuladores essa possibilidade de eles não pagarem o IPTU. Mas está escrito, aqui, no Projeto, que para que haja essa isenção, para que o terreno seja aceito, para ser colocado à disposição da comunidade, deve haver a aquiescência do Sr. Prefeito Municipal. É o que está escrito, gente! É o que está escrito no texto.

Eu quero dizer o seguinte, Ver. João Dib, se não fosse a Emenda de V. Exa., este Projeto de Lei, que poderia ter o seu vício da iniciativa sanado com a sanção do Sr. Prefeito Municipal, estaria fulminado de vez, com o Veto, se não fosse a Emenda de V. Exa. Porque a Emenda de V. Exa. - aí, eu respondo, inclusive, ao Ver. Juarez Pinheiro que discutiu, aqui, desta tribuna o problema da inconstitucionalidade e disse que nenhum dos Vereadores prestou a atenção neste tema da inconstitucionalidade, eu respondo, hoje, ao Ver. Juarez Pinheiro, porque tenho muito respeito pelo trabalho realizado pelo Ver. Juarez Pinheiro; o Ver. Juarez Pinheiro é um Vereador que lê o Projeto, ele leu. Então, ele foi exatamente examinar o problema da inconstitucionalidade transformou este Projeto, praticamente, num Projeto Autorizativo -, para acontecer, Ver. Elói Guimarães, o benefício, para acontecer que o terreno seja colocado a disposição da comunidade, para acontecer isso, tem que haver aquiescência da Administração do Município. Então, praticamente, o que faz aqui o legislador é colocar à disposição da Administração Municipal um dispositivo para que ela possa dar para as comunidades a possibilidade de que haja prática de esporte em uma determinada área. Então, eu acredito que a Emenda que o Ver. João Dib colocou no Projeto, praticamente sana a inconstitucionalidade levantada aqui pelo Ver. Juarez Pinheiro. Acredito que se não fosse a Emenda de V. Exa, sem a sanção do Prefeito, com o Veto, estaria, realmente, de vez fulminada a intenção do Ver. Reginaldo Pujol de tentar fazer com que as comunidades pudessem ter uma área para o seu lazer, para a prática do esporte. Mas com a Emenda de V. Exa. eu acho que, realmente, acontece é que há uma transformação do Projeto. Há na verdade a salvação do Projeto nesta fase.

Então, eu acredito que nós podemos, tranqüilamente, votar pela derrubada do Veto, porque o problema da constitucionalidade, eu acredito que dá para ser interpretado, exatamente, como se o Projeto, Ver. Elói Guimarães - e eu estou fazendo uma interpretação forçada aqui - mas eu acredito que dá para caminhar nessa linha, eu acredito que podemos aceitar esse Projeto como um Projeto Autorizativo. Nós estamos delegando ao Sr. Prefeito Municipal a possibilidade de ele aceitar ou não aceitar esta área que está sendo colocada à sua disposição. Portanto, nós vamos nos colocar aqui, frontalmente, contrários ao Veto do Sr. Prefeito Municipal, e ao lado das comunidades que querem ter o seu local de lazer, que querem ter o seu local para a prática de esportes. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Fernando Záchia está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. FERNANDO ZÁCHIA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, aqui já foi dito da importância do Projeto do Vereador Reginaldo Pujol, mas eu quero ressaltar que o fator decisivo desse Projeto é que isso passa pelo entendimento e pela concordância do Sr. Prefeito. Não adianta as comunidades e os proprietários estarem dispostos a fazer essa parceria, se não houver essa concordância do Sr. Prefeito. O cuidado que o Vereador Reginaldo Pujol teve nesse Projeto, nessa sua linha de raciocínio, dá tranqüilidade para que não haja o aproveitamento por aqueles que são especuladores imobiliários. Se o Sr. Prefeito entender que aquela comunidade já está bem servida de áreas de lazer e de esporte, não haverá razão para que haja concordância do Sr. Prefeito e seja construído lá.

Ora, vamos priorizar as comunidades que não têm áreas de lazer nem de esportes.

O Vereador Renato Guimarães dizia que vai-se tirar da saúde, da educação, da habitação popular, na medida em que esses terrenos não arrecadarão IPTU. Eu alerto, e lembro bem ao meu querido amigo, Vereador Renato Guimarães, que este Vereador, já no seu primeiro mandato, nominou duas áreas destinadas a praças a duas figuras políticas importantes desta Cidade. Uma delas, Efraim Pinheiro Cabral, ex-Presidente desta Casa, ex-Vereador, ex-Presidente do Sport Club Internacional. Nominamos uma praça no Bairro Boa Vista, que, na verdade, não é praça. É um grande lixo, atrás dos colégios Província de São Pedro e Monteiro Lobato e próximo ao Colégio Anchieta, numa região da Cidade que não tem área de lazer, nem de esporte. Tem ali os ginásios pertencentes aos colégios. Essa lei foi aprovada por esta Casa e sancionada pelo então Prefeito, Tarso Genro, em 1993. Nós estamos em 1999, e o mato continua igual, o lixão aumentou, e a praça não foi implantada. É uma área pública municipal. Há o interesse e a necessidade da comunidade, mas não há boa vontade ou recursos do Município para transformar aquilo numa área de lazer. Será que aquela comunidade não precisa de uma área de lazer? Será que aquela comunidade não precisa de uma área para praticar esporte?

Um outro exemplo, Vereador Renato Guimarães, é que esta Casa denominou Praça André Foster, ex-Presidente da Casa, ex-Vereador, ex-Presidente do meu Partido, uma querida figura pública e política deste Município, deste Estado, na Av. Neuza Goulart com a Rua Jaime Teles, uma área destina a se transformar numa área de lazer para a comunidade do bairro Petrópolis. Foi aprovado, há dois anos e meio, por esta Casa. E, inclusive, o Restaurante Barranco, que fica na proximidade, mostrou interesse de adotar a praça mas nada foi realizado, nada foi feito. Será que aquela comunidade não merece uma praça, uma área de lazer, uma área de esporte?

Se o Município, que tem esse dever e esse direito, não o faz, o Ver. Reginaldo Pujol traz uma alternativa: se o Município não tem áreas públicas em determinadas regiões, mas a iniciativa privada quer temporariamente fazer essa parceria com a comunidade, porque não podemos autorizar isso? Sempre, ressaltando, que depende da concordância e da anuência do Sr. Prefeito. O Sr. Prefeito, com a capacidade que tem, saberá diferenciar o que é oportunismo momentâneo de algum empreendedor imobiliário com a necessidade da comunidade. Se ele entender que é oportunismo, evidentemente não autoriza. Mas podem perguntar: ele vai ser cobrado da comunidade, porque não quer fazer. Ora, ele vai ter argumentações lógicas e que irão, sem dúvida nenhuma, convencer. Ou será que a comunidade do bairro Petrópolis e a comunidade do bairro Boa Vista não cobram do Sr. Prefeito que é uma área municipal e não é nada realizado?

Procura-se a SMAM e ela diz: quando sair a III Perimetral, essas áreas receberão verbas compensatórias do BIRD e faremos essas praças. Desde 1993, está aprovado, desde 1993, anexamos o abaixo-assinado da comunidade pedindo a praça e absolutamente nada foi feito. É importante que o Ver. Guilherme Barbosa me lembra: foi aprovada a Praça Efrain Pinheiro Cabral, se fez uma associação, encaminhamos ao Orçamento Participativo e até hoje não iniciaram as obras. Importante e oportuna essa observação.

Por isso, o PMDB encaminha favoravelmente à derrubada do Veto. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Em votação nominal o PLCL nº 11/97, Proc. nº 1335/97 - Veto Total. (Após a chamada nominal.) APROVADO por 17 votos SIM, 14 votos NÃO, considerando-se, portanto, rejeitado o Veto a ele aposto.

Sobre a Mesa, Declaração de voto do Ver. Elói Guimarães, à qual passamos a ler na íntegra:(Lê.)

“Declaração de Voto

Votei contrário ao Veto, por entender que a matéria encarta-se nas disposições legais e constitucionais, posto entregar ao Chefe do Executivo a isenção, que é quem tem poder de decidir, sob a esteira da lei. Se o Município fosse vedado de vender, comprar, locar, sim, seria um Projeto ideológico. A isenção é forma de pagamento, então, se trata de isenção na forma e não no conteúdo. O Município quando loca, usa para os locatários o dinheiro dos tributos. Isto não é uma questão ideológica, senão negocial. O imposto progressivo não está em discussão na matéria.

(a) Ver. Elói Guimarães.”

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO NOMINAL

(discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

PROC. 1449/98 - VETO TOTAL ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 006/98, de autoria do Ver. Paulo Brum, que dispõe sobre o uso e permanência de cães-guia para pessoas portadoras de deficiência visual nos locais públicos e privados e dá outras providências.

Parecer:

- da CCJ. Relator Ver. Reginaldo Pujol: pela rejeição do Veto Total;

- da CECE. Relator Ver. Carlos Alberto Garcia: pela rejeição do Veto Total;

- da CEDECONDH. Relatora Verª Helena Bonumá: pela manutenção do Veto Total;

- da COSMAM. Relator Ver. Luiz Braz: pela rejeição do Veto Total.

Observações:

- para aprovação, maioria absoluta de votos favoráveis dos membros da CMPA – Art. 77, § 4º, da LOM;

- votação nominal nos termos do Art. 174, II, do Regimento da CMPA.

Na apreciação do Veto, vota-se o Projeto:

SIM - aprova o Projeto, rejeita o Veto;

NÃO - rejeita o Projeto, aceita o Veto.

O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PLCL nº 006/98. Com a palavra o Ver. Paulo Brum para discutir.

O SR. PAULO BRUM: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, quero saudar o querido amigo Marco Antonio, Presidente de honra da Federação dos Cegos do Rio Grande Sul e a Vera. Bernadete Vidal, também na luta em busca dos nossos direitos.

Sr. Presidente, o Marco Antonio está desde às 15h sentado nas galerias e, aos seus pés, está o seu fiel amigo, o cão. O cão bom, não aquele cão malvado sobre o qual tanto discutimos. Este é o cão que serve de olhos para o cidadão portador de deficiência visual.

Venho à tribuna para discutir a matéria sobre o Veto do Sr. Prefeito a um Projeto de Lei de minha autoria, que foi debatido e aprovado em todas as Comissões desta Casa, que veio ao Plenário e que foi aprovado por unanimidade dos Vereadores. Nós ficamos chocados quando recebemos a notícia de que o Sr. Prefeito Municipal havia vetado o Projeto.

Lerei o art. 1º do Projeto que, segundo o meu amigo Ver. Guilherme Barbosa, é o que diz respeito ao assunto e é a essência de toda a lei: “Ficam autorizados o ingresso e a permanência de cães-guias, acompanhados de pessoas portadoras de deficiência visual, cegueira e visão subnormal, ou de treinador ou acompanhante habilitado, nas repartições públicas ou privadas, no transporte coletivo municipal, em todo e qualquer estabelecimento comercial, industrial, de serviços ou de promoção, proteção e recuperação da saúde e demais locais públicos”.

É exatamente isso o que nós queremos. O que propomos a esta Casa, à Capital do Rio Grande do Sul, a Porto Alegre, é que nós tenhamos uma legislação primeira no Brasil. Nós não queremos ser os donos da verdade, talvez em alguns pontos tenhamos pecado, mas também temos a plena certeza de que o Poder Executivo poderá melhorar este Projeto para que tenhamos em Porto Alegre uma lei que venha garantir o direito tão consagrado na nossa Constituição, que é o direito de ir e vir de todos os cidadãos, e aqui, em especial, o do cidadão portador de deficiência visual, do cego. O Veto do Sr. Prefeito diz que: “Em que pese ser meritório, o presente Projeto de Lei Complementar apresenta problemas insanáveis, que me levam a vetá-lo integralmente.”

Entre tantas razões, algumas, em parte, concordamos e, voltamos a frisar, com boa vontade, com sensibilidade, o Poder Executivo com certeza poderia melhorá-lo e, aí, teremos em Porto Alegre uma legislação única no Brasil .

O Sr. Prefeito diz que a generalização do ingresso de cães guias em todo e qualquer estabelecimento comercial, industrial, e de serviços, sem que haja qualquer espécie de ressalva quanto a áreas destinadas à preparação de alimentos ou áreas em que os mesmos estejam expostos, ocasionaria um problema de saúde pública, face à possibilidade de transmissão de zoonoses àqueles que, eventualmente, venham a consumir esses alimentos.

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Reginaldo Pujol inscreve-se e cede o seu tempo a V. Exa., que disporá de mais 5 minutos.

O SR. PAULO BRUM: Eu agradeço. Apenas para que possamos dar ciência de todo processo que travamos para que, de fato, Porto Alegre tenha uma legislação primeira aqui no Brasil que diga respeito ao nossos cidadãos portadores de deficiência visual.

Nas razões do Veto, o Sr. Prefeito coloca, no art. 2º, Parágrafo Único, que o cão-guia é aquele cão que tem obtido certificado de uma escola filiada e aceita pela Federação Internacional de Escolas de Cães-Guias para Cegos e que esteja a serviço de uma pessoa portadora de deficiência visual ou em estágio de treinamento. Eu creio que o Sr. Prefeito foi mal-assessorado no tocante a esse item, porque, na razão do Veto, aparece, também, que “chama a atenção também a expressão final da supra-referida linha inferindo-se ‘cães em estágio de treinamento’”. Não é isso o que nós queremos com o nosso Projeto. Quem está em estágio de treinamento é o deficiente visual, é o cego com o seu cão-guia, porque esse cão, Sr. Presidente, já vem treinado, preparado adequadamente para conduzir o deficiente visual. Aqui, com certeza, a assessoria do Sr. Prefeito o orientou mal.

Nós fomos procurados pelo assessor do Sr. Vice-Prefeito José Fortunati, o querido amigo Ricardo Gothe. Na ocasião nós buscávamos uma solução para que Porto Alegre tivesse uma legislação específica nessa questão.

Nós também conversamos com o Líder da Bancada do PT, o Ver. Guilherme Barbosa, com a Vereadora Helena Bonumá, que fez um trabalho brilhante na Coordenadoria de Direitos Humanos, onde nós temos uma assessoria para tratar dos assuntos das pessoas portadoras de deficiência. Nós conseguimos sensibilizar esses Vereadores, o Sr. Vice-Prefeito José Fortunati, em consonância com o Sr. Prefeito Raul Pont, no sentido de que nós - eu faço esse apelo aos Srs. Vereadores - derrubemos o Veto do Sr. Prefeito e, posteriormente, o Poder Executivo, com a sua assessoria, em consonância com a Federação de Entidades de Cegos do Rio Grande do Sul, em consonância com esta Casa, com os nossos Vereadores, possa melhorar alguns itens, algumas questões que talvez não tenham ficado claras na nossa legislação, para que nós tenhamos em Porto Alegre, uma legislação que garanta o direito do cidadão com deficiência visual.

O Sr. João Dib: V. Exa. me permite um aparte? (Assentimento do orador.) Vereador Paulo Brum, não entendi o encaminhamento que devemos dar, se aceitamos ou derrubamos o Veto.

O SR. PAULO BRUM: Devemos derrubar o Veto e, posteriormente, o próprio Executivo deverá encaminhar a esta Casa outro Projeto de Lei, adequando e melhorando algumas questões. Para mim a lei está clara, cristalina, mas se a assessoria do Sr. Prefeito achar que deve ser melhorado, acho que vamos apreciar novamente, talvez, num segundo momento.

Nós buscamos informações, buscamos elaborar uma lei que possibilitasse o direito pleno do cidadão com deficiência buscar, na plenitude, a sua integração social.

O SR. PRESIDENTE: O Ver. João Dib estava inscrito e cede o seu tempo ao Ver. Paulo Brum.

O SR. PAULO BRUM: Nós aprovamos, por unanimidade das Comissões e do Plenário, uma lei, de autoria do Sr. Prefeito Municipal. Sendo uma lei primeira no Brasil, ela dispõe sobre a eliminação de barreiras e garante a acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência da nossa Capital. E eu dizia que Porto Alegre, a partir daquele instante, passava a se caracterizar como uma Cidade de Primeiro Mundo, no que diz respeito à integração dos portadores de deficiência. Por isso, naquele momento, estranhamos o Veto do Sr. Prefeito, mas acreditamos que, com o encaminhamento que estamos dando, poderemos sim ter em Porto Alegre mais uma lei que venha a complementar a lei que aprovamos nesta Casa

Esclareço que em 1997, aprovamos uma Lei de minha autoria, determinando que em todos os semáforos para pedestres, no Município de Porto Alegre, haja um dispositivo sonoro que possibilite a travessia de um cidadão portador de deficiência visual. Naquela época, o Sr. Prefeito, insensível, em um primeiro momento, vetou esse Projeto de Lei, e nós, com a sensibilidade dos integrantes desta Casa, derrubamos o Veto do Sr. Prefeito. Penso que conseguimos, em um primeiro momento, a sensibilização do Poder Legislativo; e o Poder Executivo, em muitos momentos, tem deixado a desejar, nesta nossa luta. Portanto, é lei a questão que envolve os semáforos com dispositivo sonoro.

Nós, recentemente, trouxemos a esta Casa, e foi aprovado no Congresso Nacional, um Projeto de Lei do Sr. Presidente da República que trata, basicamente, dessas questões que estamos debatendo aqui nesta tribuna, que é a garantia do direito do cidadão portador de deficiência.

Destacamos que nós, a Casa do povo de Porto Alegre, estamos na vanguarda, no que diz respeito a essas leis que possibilitam a plena integração do cidadão portador de deficiência. Por isso, novamente, fazemos um apelo aos Srs. Vereadores para que derrubemos o Veto do Sr. Prefeito, possibilitando que a Capital do Rio Grande, mais uma vez, saia na vanguarda, na busca para garantir o pleno direito dos cidadãos portadores de deficiência. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: A Vera. Helena Bonumá está com a palavra para discutir o PLCL nº 006/98 - Veto Total.

A SRA. HELENA BONUMÁ: Senhor Presidente e Srs. Vereadores, vimos trazer a posição da nossa Bancada, a Bancada do PT, em relação ao Veto do Sr. Prefeito Municipal ao Projeto do Ver. Paulo Brum, que dispõe sobre o uso e permanência de cães-guia para pessoas portadoras de deficiência visual em locais públicos e privados da nossa Cidade.

Esse Projeto foi aprovado pela Câmara de Vereadores, por unanimidade, como registrou o Ver. Paulo Brum, e, posteriormente, vetado pelo Executivo. Passou pela análise das Comissões, e na Comissão de Direitos Humanos desta Casa, teve o meu Parecer pela manutenção do Veto. A defesa que fiz da posição do Sr. Prefeito do Governo Municipal, de vetar o Projeto, deveu-se ao fato de, na discussão que fizemos do Projeto nesta Casa, termos resgatado o mérito, e foi a tônica dos discursos dos Vereadores, o mérito da proposição do Ver. Paulo Brum, que tem trabalhado incansavelmente em relação aos direitos dos portadores de deficiência do nosso Município e que vem ao encontro das políticas que o Governo Municipal da Administração Popular tem desenvolvido no Município, chegando, nesta última gestão, com a criação da Assessoria Específica para os Portadores de Deficiência.

Essa política de que a gente torne Porto Alegre uma cidade acessível para todos em relação aos portadores de deficiência tem tido expressão em várias ações do Governo Municipal, algumas das quais são fruto do Projeto desta Casa, e algumas das quais iniciativa do próprio Governo. Nós temos, através da Assessoria dos Portadores de Deficiência, realizado um trabalho sistemático e que trouxe a esta Casa, no ano passado, na Semana dos Portadores de Deficiência, um Projeto que o Ver. Paulo Brum soube recuperar. É o primeiro Projeto do País nesse sentido. E agora o Congresso Nacional veio aprovar um Projeto semelhante, mas nós tivemos a iniciativa primeira de tornar a Cidade acessível, incorporando no Código de Construção, na legislação municipal, a obrigatoriedade da acessibilidade aos portadores de deficiência. Isso é uma coisa revolucionária do ponto de vista de políticas públicas, do ponto de vista da construção dos espaços.

Quero fazer um registro da presença da Vera. Bernadete Vidal, que nos honra com a sua presença, hoje, neste debate. A Justificativa do Veto residia em três questões imprecisas no Projeto que, infelizmente, as nossas Comissões não souberam, na discussão do Projeto, apontar devidamente. A primeira delas se refere aos locais, em não ter uma precisão, haver uma certa generalização de acesso em qualquer local, o que do ponto de vista da saúde, do Código Municipal de Saúde ficou uma coisa imprecisa, portanto, com necessidade de maior definição.

A segunda questão diz respeito à raça. Conforme falou o Ver. Paulo Brum, para as pessoas que são desse meio, que são do movimento e tem essa compreensão, a raça é uma coisa precisa, mas do ponto de vista da legislação é necessário que seja estabelecida qual será a raça ou raças passíveis de serem trabalhadas para essa finalidade.

A terceira questão que justifica o Veto é em relação às necessidades de vacinação e de cuidados com a saúde desses animais para que, através de problemas com os animais, não possa vir a trazer problemas de saúde pública. Essas três questões ficaram imprecisas no Projeto.

A nossa proposta, como Bancada do PT na Câmara e que foi aceita pelo Sr. Prefeito, pelo Governo Municipal, é de que aprovemos o Projeto, derrubando, portanto, o Veto e, na seqüência, trabalharemos com o Ver. Paulo Brum uma nova iniciativa no sentido de sanar essas três questões que ficaram imprecisas. Entendemos que o fato de haver essa imprecisão não compromete o mérito do Projeto, a lei e não compromete o fato de que Porto Alegre dá mais uma demonstração de que é uma Cidade democrática, uma Cidade que está construindo a participação da maioria da população, daquela população que, sistemática e historicamente, tem sido excluída no nosso País. Somos pela derrubada do Veto em função do acordo que fizemos com o Ver. Paulo Brum de aperfeiçoamento desse Projeto num próximo passo.

Quero registrar que temos no Plenário um cidadão que nos visita, vem trazer o seu apoio ao Projeto do Ver. Paulo Brum, com um cão-guia, que deve ser um dos poucos que temos na nossa Cidade. Muito obrigada.

(Não revisto pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE: Queremos saudar a presença do Presidente da Federação dos Cegos, Marco Antônio Bertoglio, com seu cão da raça Labrador, que é uma das raças mais amigas e obedientes. Também a nossa saudação à Vera. Bernadete Vidal. Esteve presente até há pouco e eu, lamentavelmente, esqueci de citar, o nosso sempre Ver. Ignácio Neiss. A nossa saudação, por parte da Mesa.

O Ver. Carlos Alberto Garcia está com a palavra para discutir o PLCL nº 06/98 - Veto Total.

O SR. CARLOS ALBERTO GARCIA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, prezado Marco. A Comissão de Educação, Cultura e Esportes, da qual faço parte, deu parecer pela rejeição do Veto. A Comissão decidiu pela rejeição do Veto, por três votos a dois. Nós tivemos a oportunidade de relatar o Veto. Nós nos valemos das informações do próprio Marco.

Vou ler o nosso parecer, que foi feito no dia 17 de junho. (Lê.) “Preliminarmente, cabe-nos ratificar a importância da proposição que visa, basicamente, a amenizar as inúmeras dificuldades enfrentadas pelos portadores de deficiência visual no que concerne a sua locomoção, assegurando-lhes o direito de ir e vir.

Quanto ao Projeto, lembramos, também, que o mesmo mereceu das Comissões permanentes parecer favorável, sendo ainda aprovado por unanimidade nesta Casa. Não consideramos procedentes os motivos que levaram o Sr. Prefeito Municipal a vetar a referida matéria. Em relação à possibilidade de transmissão de zoonose à população, é obrigatória a vacina e outros cuidados sanitários. É importante esclarecer que o deficiente visual assume o compromisso com a escola onde o cão foi treinado de mandar relatórios semestrais referentes à vacina e ao estado de saúde geral do cão, sempre com o aval e a responsabilidade de um veterinário.” Portanto, a transmissão de zoonoses já estaria descartada.

“No que tange às questões atinentes à segurança pública e definições de raça, iniciamos salientando que os cães são destinados a orientar os cegos e não a defendê-los, e que, após muitos estudos, as raças mais utilizadas por escolas especializadas são o “Labrador” e o “Golden Retreiver”. Com relação ao estágio, treinamento mencionado, acreditamos que houve um equívoco de interpretação por parte do Executivo, já que não entendeu que o caput do art. 3º refere-se ao treinamento do deficiente visual e não do cão-guia, visto que estes já foram previamente treinados.”

Ficamos muito satisfeitos que, após uma longa discussão, o Executivo sensibilizou-se para o aprimoramento deste Projeto que temos a certeza que o próprio Marco Antônio, com os seus conhecimentos, irá contribuir muito com os seus conhecimentos, vai ajudar muito na regulamentação para que, num futuro breve, Porto Alegre tenha outros cães-guia.

Sabemos do custo elevadíssimo de trazer um cão, de manter um cão, e o portador de deficiência, hoje, tem que se deslocar até os Estados Unidos. Mas temos a certeza de que podemos dizer que esses cães são os olhos dos portadores de deficiência. E é por isso que parabenizamos o Executivo que, tendo essa sensibilidade, mesmo sabendo das imperfeições do referido Projeto, tem a intenção de acolhê-lo e aperfeiçoá-lo, porque quem irá lucrar com isso serão os portadores de deficiência, seus familiares e a população, que cada vez mais tem que entender que o direito de ir e vir é um direito de todos os cidadãos.

Parabéns ao Ver. Paulo Brum e parabéns ao Executivo pela sensibilidade. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Elói Guimarães está com a palavra para discutir o PLCL nº 06/98 - Veto Total.

O SR. ELÓI GUIMARÃES: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, Sr. Bertoglio, seu cão Labrador aqui, de pelagem preta. Eu acho que o Executivo foi extremamente cauteloso, enfrentou a questão de forma adequada quando chama a atenção para uma série de questões que dizem com esta matéria, e um dos itens importantes, aqui, Ver. Paulo Brum, é a raça do cão. Esse é um dado importante, porque temos o cão de guarda, o cão de guia e temos o cãozinho da madame, que se integra dentro da nossa cultura. Agora, especificamente em relação a esta questão do cão de guia, o que procura a legislação, os anseios democráticos de direitos humanos, é estender àquele que tem uma deficiência, é a igualdade perante à lei, ou seja, tanto quanto possível, o legislador, o poder público deve socorrer aqueles que por uma razão ou outra tem esta ou aquela deficiência, através de mecanismos para fazer a igualdade perante à lei. Isso é um preceito constitucional.

A matéria tem complexidade por todas as razões aqui chamadas a atenção pelo chefe do Executivo. Considero fundamental, Ver. Paulo Brum, que no texto da matéria que será encaminhada à Casa, e que se assentará sobre a iniciativa de V. Exa., conste a raça do cão que é o Labrador.

A área especializada tem muitos estudos a respeito da índole dos cães. O Labrador é exatamente, segundo os especialistas, o cão que tem a melhor índole, é o cão mais dócil e, portanto, o mais adequado.

Se nós temos que ter precauções contra terceiros, por exemplo, da possibilidade concreta de o cão fugir da mão do seu acompanhante, também temos que ter a preocupação do cão em relação ao seu dono.

Então, vejam, como é uma matéria extremamente complexa, tem que ser muito bem tratada, para que problemas não venham a surgir em decorrência de um mau adestramento, e por uma série de questões passíveis de acontecer com aqueles que, muitas vezes, por outras razões é bem verdade, utilizam o seu cão até como demonstrativo de força. É bom que se diga que a Casa tem um Projeto que exatamente faz o inverso, ou seja, põe os cães para dentro da cerca e só em casos excepcionais permite que sejam conduzidos em lugares públicos. Evidentemente que as razões trazidas com o Projeto são diferentes, se trata de se estabelecer um instrumental à mão daquele que tem a deficiência visual, para que ele tenha a igualdade proclamada formalmente na Constituição, que é a igualdade perante a Lei.

Acredito que este Veto será derrubado, porque ele tem disposições importantes, mas ele está ao aguardo de um Projeto vindo do Executivo que incorpore todas essas preocupações, que são perfeitamente válidas, defensáveis, e reconhecidas, trazidas nas razões do Veto. Porque, quando se legisla sobre matéria desta importância, é preciso que se tenha a idéia global da questão e não se fique só com aquele aspecto que diz com aquele que tenha a necessidade do cão-guia. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. José Valdir está com a palavra para discutir o PLCL nº 06/98.

O SR. JOSÉ VALDIR: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, tudo tem dois lados, hoje nós estamos discutindo o outro lado, o do cão. Nós que discutimos há um tempo atrás Projeto a respeito dos cães raivosos, tipo Pit bull, hoje, nós estamos discutindo um Projeto que trata de um outro tipo de cão, um cão altamente solidário, manso, como nós pudemos comprovar neste Plenário, que é o Labrador.

Outra consideração importante de se fazer é que o Ver. Paulo Brum tem registado, neste Plenário, o avanço que Porto Alegre tem tido, não só nesta questão de legislação voltada aos portadores de deficiência, mas, efetivamente, de ações que são implementadas na prática. O Ver. Paulo Brum tem registrado isso com todo o desprendimento e reconhecido o trabalho da Prefeitura. Eu quero aproveitar para fazer o inverso, fazer o reconhecimento do trabalho do Ver. Paulo Brum neste Plenário, porque, sem dúvida, ele é o grande timoneiro desta questão aqui na Câmara de Vereadores. O Vereador tem conseguido muito sucesso, porque ele tem uma capacidade toda especial, a capacidade de negociador. Vejam bem que hoje nós estamos discutindo um Veto do Prefeito. Outros Vereadores, só com este fato, alguns inclusive da sua Bancada, conhecidos pela sua raivosidade, chegariam na tribuna e desancariam o pau no Prefeito, dizendo todos os impropérios ao Prefeito. O Ver. Paulo Brum com toda a serenidade, o Prefeito tendo vetado um Projeto seu, vai ali, contra-argumenta de forma muito eficaz, com argumentos de muita seriedade, contra-argumenta as objeções do Prefeito, que motivaram o Veto, mantém a sua posição e relata o que é verdadeiro, que fez todo um trabalho no sentido de, mesmo o Prefeito tendo vetado, viabilizar o que é mais importante, que é a implementação daquilo que o Projeto quer. O Ver. Paulo Brum, não seguindo os maus exemplos que tem na própria Bancada, consegue, com esta capacidade que ele tem de negociador político, ou, como ele prefere dizer, de sensibilizador, viabilizar um a um os seus Projetos políticos.

Eu acho, Ver. Paulo Brum, eu que tive a honra e a satisfação de participar com V. Exa. na Comissão de Habitação da Câmara, sei que V. Exa. não faz isso com o objetivo pragmático de aprovar Projetos, porque esta é uma postura de V. Exa. em todas as situações.

O Sr. João Dib: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Ver. José Valdir, até que enfim o Prefeito conseguiu fazer um Veto com alguma argumentação sensível e aceitável, mas parece que a sensibilidade dele é outra e por isso ele resolveu aceitar os argumentos do Ver. Paulo Brum. Vou concordar com o Prefeito desta vez, mas foi a primeira vez que ele fez uma exposição razoável.

O SR. JOSÉ VALDIR: A contragosto, mas concordo, já é uma evolução.

O Sr. Paulo Brum: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. José Valdir, agradeço as colocações de V. Exa., a recíproca também é verdadeira, com certeza. Mas, apenas quero esclarecer que este cachorro, este cão-guia que visualizamos agora, que a preocupação que a gente tinha era em relação ao valor deste cão, se era muito caro, se era acessível e ficamos sabendo agora que este cão é totalmente de graça, é gratuito, desde que o deficiente visual vá - é claro tem que pagar a passagem - até os Estados Unidos, e lá ele recebe toda a estadia, todo o preparo, enfim, todo o encaminhamento para que ele traga este cão para o Brasil. Então, o custo é apenas o da passagem do Brasil aos Estados Unidos, e lá é totalmente gratuito.

O SR. PRESIDENTE: Nobre Ver. José Valdir, o Ver. Décio Schauren está se inscrevendo e cedendo o tempo a V. Exa.

Srs. Vereadores: colocamos em votação Requerimento para a prorrogação da Sessão por até duas horas. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que aprovam a prorrogação da Sessão permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Por cessão de tempo do Ver. Décio Schauren, o Ver. José Valdir tem a palavra por mais cinco minutos.

O SR. JOSÉ VALDIR: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Eu falava que Porto Alegre - reconhecido por um Vereador de oposição, sem dúvida um dos Vereadores mais atuantes, mais sérios desta Casa - avançou nesta questão e, segundo palavras não minhas, mas do próprio Ver. Paulo Brum, chega a ser quase um modelo, hoje, nesta questão de equipamentos, e não só de legislação, mas ações efetivas para os portadores de deficiência. E dizia que muito deste avanço é devido a esta parceria que se estabeleceu na prática entre a ação do Executivo e a atuação do Ver. Paulo Brum aqui nesta Casa. O Ver. Paulo Brum tem esta capacidade de fazer a crítica, e várias vezes nos critica, mas uma crítica que é séria, que parte de pressupostos aceitáveis, não é aquela crítica rebaixada, como nós vimos há pouco tempo, quando o Vereador defendeu o seu Projeto, se contrapôs aos argumentos do Prefeito.

Como foi colocado pela Vera. Helena Bonumá, o próprio Ver. Elói Guimarães reconhece, o Executivo apontou corretamente algumas insuficiências neste Projeto. Mas vejam como podemos construir as coisas nesta Casa, sem essa raivosidade, que mesmo com o Veto do Prefeito, a nossa Bancada vai votar para derrubar o Veto, para nós podermos corrigir aquelas imperfeições do Projeto. Então, Ver. Paulo Brum, V. Exa. está dando um exemplo para toda a Casa, e acredito que, inclusive, para alguns membros da sua Bancada, que usualmente vem a esta tribuna de forma raivosa, extremamente sectária. Se fosse neste Projeto, sem dúvida teriam uma postura completamente diferente da sua, chegariam aqui batendo, xingando o Prefeito, rebaixando o debate, e não foi o que V. Exa. fez. Por isso eu quero parabenizar V. Exa.

A nossa Bancada vai votar, conforme foi negociado amplamente com V. Exa., pela derrubada do Veto, para que possamos corrigir, aperfeiçoar o Projeto.

E dizer que V. Exa., Ver. Paulo Brum, é um portador de eficiência, a eficiência da negociação ou como V. Exa. prefere dizer: da sensibilização. Continue assim, Ver. Paulo Brum. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Em votação nominal o PLCL nº 06/98 - Proc. 1449/98 - Veto Total (Após apuração nominal.) APROVADO por 28 votos SIM, considerando-se rejeitado o Veto a ele aposto.

Foi acertada, segundo informações passadas a esta Presidência, a inversão de continuidade da Ordem do Dia, para que se vote um Requerimento.

Em votação o Requerimento nº 151/99, de autoria do Vereador Antonio Hohlfeldt, que solicita que a Sessão Ordinária do dia 30 de junho seja destinada ao Sindicato dos Garimpeiros e Comerciantes Assemelhados do Rio Grande do Sul, quando a entidade deverá pronunciar-se acerca dos problemas verificados no aterro do Lami. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam, permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO NOMINAL

(discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte)

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

PROC. 1145/99 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 028/99, de autoria do Ver. João Dib, que concede ao Senhor Luís Roberto Andrade Ponte o título honorífico de Cidadão de Porto Alegre.

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Elói Guimarães: pela aprovação do Projeto;

- da CECE. Relator Ver. Carlos Alberto Garcia: pela aprovação do Projeto.

Observações:

- para aprovação, voto favorável de dois terços dos membros da CMPA - Art. 82, § 2°, V, da LOM;

- votação nominal nos termos do Art. 174, II, do Regimento da CMPA.

O SR. PRESIDENTE: Discussão geral e votação do PLL nº 028/99.

O SR. JOÃO DIB (Requerimento): Sr. Presidente, requeiro o adiamento de votação do Projeto, pois há necessidade de 22 votos e já não há 22 Vereadores no Plenário.

O SR. PRESIDENTE: Em votação o Requerimento do Vereador João Dib, que solicita o adiamento da votação do PLL nº 028/99. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente, estamos na Ordem do Dia e vejo que as Bancadas estão se retirando. Não existe, realmente, mais quórum. Não vou fazer Requerimento para solicitar o adiamento da Sessão.

O SR. PRESIDENTE: Estão encerrados os trabalhos da presente Sessão.

(Encerra-se a Sessão às 18h14min.)

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